TJDF APC - 900917-20110112103173APC
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. ALTERAÇÃO NO QUADRO SOCIETÁRIO SEM AVERBAÇÃO NA JUNTA COMERCIAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À COTA DO SOCIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. Ao magistrado é facultada a dispensa de prova quando as partes apresentarem documentos elucidativos que considerar suficientes para o desate da lide. Portanto, não se pode coadunar com o argumento de que houve cerceamento de defesa, em virtude da desnecessidade da produção de prova testemunhal para a verificação da situação fática cogitada. A pretensão deduzida para o cumprimento de acordo judicial de separação relativo à partilha de bens deve ser analisada pelo juízo de família competente para a execução do julgado. Não há que se falar em nulidade de alteração do quadro societário que não foi averbado na junta comercial se o percentual das cotas que cabe ao sócio está devidamente assegurado. A condenação por litigância de má-fé não pode ser embasada em meras presunções. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. ALTERAÇÃO NO QUADRO SOCIETÁRIO SEM AVERBAÇÃO NA JUNTA COMERCIAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À COTA DO SOCIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. Ao magistrado é facultada a dispensa de prova quando as partes apresentarem documentos elucidativos que considerar suficientes para o desate da lide. Portanto, não se pode coadunar com o argumento de que houve cerceamento de defesa, em virtude da desnecessidade da produção de prova testemunhal para a verificação da situação fática cogitada. A pretensão deduzida para o cumprimento de acordo judicial de separação relativo à partilha de bens deve ser analisada pelo juízo de família competente para a execução do julgado. Não há que se falar em nulidade de alteração do quadro societário que não foi averbado na junta comercial se o percentual das cotas que cabe ao sócio está devidamente assegurado. A condenação por litigância de má-fé não pode ser embasada em meras presunções. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
14/10/2015
Data da Publicação
:
21/10/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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