TJDF APC - 900921-20140110434586APC
Imóveis. Imunidade. Entidade sindical. Documentos. Juntada posterior. 1 - Documentos apresentados com a apelação - que não são novos, nem se referem a fatos posteriores ao ajuizamento da ação - não podem ser considerados se não demonstrada qualquer razão que justificasse a não juntada no momento adequado. 2 - A imunidade tributária conferida às entidades sindicais compreende apenas o patrimônio relacionado com suas finalidades essenciais (art. 150, § 4º, CF). 3 - Estando os imóveis desocupados, desvinculados, portanto, das finalidades essenciais da entidade, não se reconhece a imunidade tributária. 4 - Apelação não provida.
Ementa
Imóveis. Imunidade. Entidade sindical. Documentos. Juntada posterior. 1 - Documentos apresentados com a apelação - que não são novos, nem se referem a fatos posteriores ao ajuizamento da ação - não podem ser considerados se não demonstrada qualquer razão que justificasse a não juntada no momento adequado. 2 - A imunidade tributária conferida às entidades sindicais compreende apenas o patrimônio relacionado com suas finalidades essenciais (art. 150, § 4º, CF). 3 - Estando os imóveis desocupados, desvinculados, portanto, das finalidades essenciais da entidade, não se reconhece a imunidade tributária. 4 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
14/10/2015
Data da Publicação
:
21/10/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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