TJDF APC - 901053-20110112193116APC
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE NOVA PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. IMPUGNAÇÃO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se, embora a recorrente, no momento processual oportuno, tenha se manifestado sobre a não produção de nova prova pericial, a questão já foi decidida em definitivo por esta Corte de Justiça, não pode, em sede de apelação, discutir novamente a matéria, pois se operou a preclusão consumativa. Preliminar rejeitada. 2. Se o laudo pericial oficial mostra-se detalhado e conclusivo, tendo sido devidamente elaborado, bem como não restando demonstrado, de forma contundente, elementos hábeis a infirmar o contido no trabalho do expert, que se reveste do caráter de imparcialidade, dispõe, pois, de elementos suficientes ao livre convencimento do julgador. 3. Ainda que presente alguma deficiência, se a parte autora não apresenta perda da capacidade laborativa nem moléstias que tenham relação de pertinência com o trabalho que desempenhava, não faz jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário, tampouco à sua conversão em aposentadoria por invalidez. 4. Apelo não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE NOVA PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. IMPUGNAÇÃO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se, embora a recorrente, no momento processual oportuno, tenha se manifestado sobre a não produção de nova prova pericial, a questão já foi decidida em definitivo por esta Corte de Justiça, não pode, em sede de apelação, discutir novamente a matéria, pois se operou a preclusão consumativa. Preliminar rejeitada. 2. Se o laudo pericial oficial mostra-se detalhado e conclusivo, tendo sido devidamente elaborado, bem como não restando demonstrado, de forma contundente, elementos hábeis a infirmar o contido no trabalho do expert, que se reveste do caráter de imparcialidade, dispõe, pois, de elementos suficientes ao livre convencimento do julgador. 3. Ainda que presente alguma deficiência, se a parte autora não apresenta perda da capacidade laborativa nem moléstias que tenham relação de pertinência com o trabalho que desempenhava, não faz jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário, tampouco à sua conversão em aposentadoria por invalidez. 4. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
27/10/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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