TJDF APC - 901054-20140111662600APC
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DOCUMENTOS NÃO ESSENCIAIS À INSTAURAÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. É descabida determinação de emenda à inicial ordenando à parte autora a juntada de declaração de que não ajuizou ação individual postulando cobrança da diferença devida em face do proclamado direito de incidência de expurgo inflacionário sobre saldo de caderneta de poupança, ou de que tenha postulado, em outro juízo, a execução individual da sentença coletiva. Tal documento não é essencial à instauração do cumprimento de sentença. 2. Tendo a parte exequente instruído o feito com o título executivo judicial, as planilhas de cálculo e demais documentos destinados a comprovar sua legitimidade ativa, bem como estando presente a regularidade da representação processual, há que se ter por preenchidos os requisitos previstos nos arts. 282 e 283, do CPC. 3. Apelação provida para cassar a sentença.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DOCUMENTOS NÃO ESSENCIAIS À INSTAURAÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. É descabida determinação de emenda à inicial ordenando à parte autora a juntada de declaração de que não ajuizou ação individual postulando cobrança da diferença devida em face do proclamado direito de incidência de expurgo inflacionário sobre saldo de caderneta de poupança, ou de que tenha postulado, em outro juízo, a execução individual da sentença coletiva. Tal documento não é essencial à instauração do cumprimento de sentença. 2. Tendo a parte exequente instruído o feito com o título executivo judicial, as planilhas de cálculo e demais documentos destinados a comprovar sua legitimidade ativa, bem como estando presente a regularidade da representação processual, há que se ter por preenchidos os requisitos previstos nos arts. 282 e 283, do CPC. 3. Apelação provida para cassar a sentença.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
27/10/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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