TJDF APC - 901075-20110111568270APC
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO. AUTOMÓVEL. DECADÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. VÍCIO NO PRODUTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Tratando-se de vício na coisa adquirida, o termo inicial da contagem do prazo decadencial de noventa dias corre a partir da entrega do bem, conforme o artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Nos termos do disposto no artigo 18 do CDC, os fornecedores de produto de consumo durável respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que tornem o bem impróprio ou inadequado ao consumo. 3. É pacífico o entendimento no âmbito dos tribunais pátrios de que os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes ocorridas na vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenham causado certa dose de desconforto. A reparação do dano moral não tem como objetivo amparar sensibilidades afloradas ou susceptibilidades exageradas. 4. Nas causas em que não há condenação, aplica-se o comando inserto no art. 20, § 4º, do CPC, observando as diretrizes das alíneas a, b e c do § 3º, do citado artigo. 5. Recursos parcialmente providos.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO. AUTOMÓVEL. DECADÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. VÍCIO NO PRODUTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Tratando-se de vício na coisa adquirida, o termo inicial da contagem do prazo decadencial de noventa dias corre a partir da entrega do bem, conforme o artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Nos termos do disposto no artigo 18 do CDC, os fornecedores de produto de consumo durável respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que tornem o bem impróprio ou inadequado ao consumo. 3. É pacífico o entendimento no âmbito dos tribunais pátrios de que os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes ocorridas na vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenham causado certa dose de desconforto. A reparação do dano moral não tem como objetivo amparar sensibilidades afloradas ou susceptibilidades exageradas. 4. Nas causas em que não há condenação, aplica-se o comando inserto no art. 20, § 4º, do CPC, observando as diretrizes das alíneas a, b e c do § 3º, do citado artigo. 5. Recursos parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
14/10/2015
Data da Publicação
:
23/10/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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