TJDF APC - 901094-20130111607940APC
DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. ACOLHIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO VERIFICADA. TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL Nº 4.081/2008. NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM O CEA/DF. MANUTENÇÃO DA PERMISSÃO FIRMADA COM A CEASA/DF. 1. Em que pese não seja admitida a formulação de pedido em contrarrazões, tratando-se de questão atinente à legitimidade das partes, esta deve ser conhecida, por se tratar de matéria de ordem pública. 1.1. Considerando que a CEASA é uma sociedade de economia mista com natureza jurídica de direito privado, desnecessária a inclusão do Distrito Federal no polo passivo da ação. 2. Embora não tenha havido expressa menção ao termo ex tunc, o fundamento principal da sentença foi justamente a incidência de tal efeito decorrente da declaração de inconstitucionalidade da Lei nº4081/2008, o que acarretou a nulidade do contrato celebrado com o CEA/DF, justamente por ter sido celebrado sob a vigência da lei declarada inconstitucional, pelo que não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. Mostra-se impossível a aplicação ao TPRU vigente, celebrado com a CEASA/DF, dos mesmos moldes daquele celebrado com o CEA/DF, ante a nulidade deste, em virtude da declaração de inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 4.081/2008, que permitiu a criação do CEA/DF em substituição ao CEASA/DF, com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes. 4. Embora tenha havido improcedência da ação de consignação em pagamento, mostra-se admissível a efetivação de depósito judicial das parcelas vincendas no valor que entende devido até a ocorrência do trânsito em julgado da ação, sem retirar o direito do credor de promover a cobrança dos valores complementares. 5. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional rejeitada. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida.
Ementa
DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. ACOLHIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO VERIFICADA. TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL Nº 4.081/2008. NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM O CEA/DF. MANUTENÇÃO DA PERMISSÃO FIRMADA COM A CEASA/DF. 1. Em que pese não seja admitida a formulação de pedido em contrarrazões, tratando-se de questão atinente à legitimidade das partes, esta deve ser conhecida, por se tratar de matéria de ordem pública. 1.1. Considerando que a CEASA é uma sociedade de economia mista com natureza jurídica de direito privado, desnecessária a inclusão do Distrito Federal no polo passivo da ação. 2. Embora não tenha havido expressa menção ao termo ex tunc, o fundamento principal da sentença foi justamente a incidência de tal efeito decorrente da declaração de inconstitucionalidade da Lei nº4081/2008, o que acarretou a nulidade do contrato celebrado com o CEA/DF, justamente por ter sido celebrado sob a vigência da lei declarada inconstitucional, pelo que não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. Mostra-se impossível a aplicação ao TPRU vigente, celebrado com a CEASA/DF, dos mesmos moldes daquele celebrado com o CEA/DF, ante a nulidade deste, em virtude da declaração de inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 4.081/2008, que permitiu a criação do CEA/DF em substituição ao CEASA/DF, com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes. 4. Embora tenha havido improcedência da ação de consignação em pagamento, mostra-se admissível a efetivação de depósito judicial das parcelas vincendas no valor que entende devido até a ocorrência do trânsito em julgado da ação, sem retirar o direito do credor de promover a cobrança dos valores complementares. 5. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional rejeitada. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
14/10/2015
Data da Publicação
:
26/10/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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