TJDF APC - 901096-20130110875236APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. AGRESSÃO A ENFERMEIRA. SERINGA COM SANGUE CONTAMINADO. AGRAVO RETIDO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA APRECIAÇÃO. AGRAVO DO RÉU. DENUNCIAÇÃO À LIDE. NÃO OBRIGATÓRIA. PROVA TESTEMUNHAL. SUFICIÊNCIA DOCUMENTAL. OMISSÃO ESTATAL. SEGURANÇA NO HOSPITAL. MAL FUNCIONAMENTO. FUNCIONAMENTO COM ATRASO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. DEVIDOS. MAJORAÇÃO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não se pode conhecer de agravo retido quando inexistente no apelo requerimento expresso para sua apreciação. 2. Em se tratando de ação na qual se pretende a responsabilização civil do Estado, tem-se como não obrigatória a denunciação à lide, a fim de se evitar possível demora na prestação jurisdicional, privilegiando os princípios da economia e celeridade processuais, podendo o Estado, em ação própria, pleitear seu direito de regresso em face da empresa que entende ser solidariamente responsável. 3. Desnecessária a produção de prova testemunhal quando o acervo probatório já constante dos autos mostra-se suficiente para o deslinde da controvérsia. 4. Em caso de conduta omissiva do Estado, deve sua responsabilidade ser examinada com base na teoria da culpa administrativa ou culpa anônima do serviço público, na qual se deve averiguar se o serviço público não funcionou, funcionou mal ou funcionou com atraso, acarretando dano direto e imediato a terceiro. 5. Por se tratar de direito social fundamental expressamente previsto na Constituição Federal, deve o Estado zelar pela segurança dos cidadãos, bem como de seus órgãos públicos e de seus servidores, no exercício de suas funções. 6. O pronto-socorro de hospital público é local sabidamente de recepção de casos urgentes e emergenciais, onde os ânimos dos pacientes e acompanhantes encontram-se exacerbados, sendo razoável e necessário que ali estejam presentes agentes de segurança, públicos ou particulares contratados pelo Estado, a fim de conter, de imediato, qualquer início de desordem ou confusão, evitando-se piores consequências. 7. Restando incontroverso que o agressor, irresignado com eventual demora no atendimento, iniciou sua revolta ao invadir a sala de medicação do pronto-socorro, sem que tenha sido impedido, de forma imediata, por qualquer segurança do local, tendo colocado seu próprio sangue na seringa, gritando ser portador de AIDS e ameaçando aos presentes, vindo posteriormente a atacar a autora, sem qualquer intervenção, perfurando-a com o objeto, sendo, somente ao final dos fatos, detido, resta evidente o mal funcionamento ou funcionamento tardio do serviço público de segurança no local. 8. Atuando a autora como enfermeira chefe e supervisora da unidade de pronto-socorro, mostra-se razoável ter se deslocado ao local onde havia iniciado o tumulto para tomar conhecimento dos fatos, momento em que foi surpreendida pelo agressor, não havendo que se falar em responsabilidade exclusiva da vítima. 9. O quantum compensatório, a título de danos morais, deve ser fixado em patamar que observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se para as circunstâncias peculiares e o dano sofrido, sem, contudo, promover o enriquecimento indevido da vítima. 10. Considerando que autora sofreu prejuízos não apenas físicos, mas também morais e psicológicos, afetando sua personalidade, ante o tratamento antiviral, com aplicação de medicamentos, sofrendo diversos efeitos colaterais, necessitando, ainda, de constantes exames para verificação de HIV, convivendo em dúvidas acerca do contágio, ficando afastada por longo tempo de seu trabalho e realizando tratamento psiquiátrico, mostra-se razoável e proporcional majorar-se o quantum indenizatório para o valor de R$ 100.000,00, eis melhor atende ao caráter compensatório e punitivo-pedagógico da medida, não sendo capaz de gerar enriquecimento sem causa à demandante. 11. Reformada a sentença, devem os honorários sucumbenciais ser readequados à nova realidade processual. 12. Agravo da autora não conhecido. Agravo do réu conhecido e não provido. Apelo da autora parcialmente provido. Apelo do réu não provido. Sentença parcialmente reformada.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. AGRESSÃO A ENFERMEIRA. SERINGA COM SANGUE CONTAMINADO. AGRAVO RETIDO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA APRECIAÇÃO. AGRAVO DO RÉU. DENUNCIAÇÃO À LIDE. NÃO OBRIGATÓRIA. PROVA TESTEMUNHAL. SUFICIÊNCIA DOCUMENTAL. OMISSÃO ESTATAL. SEGURANÇA NO HOSPITAL. MAL FUNCIONAMENTO. FUNCIONAMENTO COM ATRASO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. DEVIDOS. MAJORAÇÃO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não se pode conhecer de agravo retido quando inexistente no apelo requerimento expresso para sua apreciação. 2. Em se tratando de ação na qual se pretende a responsabilização civil do Estado, tem-se como não obrigatória a denunciação à lide, a fim de se evitar possível demora na prestação jurisdicional, privilegiando os princípios da economia e celeridade processuais, podendo o Estado, em ação própria, pleitear seu direito de regresso em face da empresa que entende ser solidariamente responsável. 3. Desnecessária a produção de prova testemunhal quando o acervo probatório já constante dos autos mostra-se suficiente para o deslinde da controvérsia. 4. Em caso de conduta omissiva do Estado, deve sua responsabilidade ser examinada com base na teoria da culpa administrativa ou culpa anônima do serviço público, na qual se deve averiguar se o serviço público não funcionou, funcionou mal ou funcionou com atraso, acarretando dano direto e imediato a terceiro. 5. Por se tratar de direito social fundamental expressamente previsto na Constituição Federal, deve o Estado zelar pela segurança dos cidadãos, bem como de seus órgãos públicos e de seus servidores, no exercício de suas funções. 6. O pronto-socorro de hospital público é local sabidamente de recepção de casos urgentes e emergenciais, onde os ânimos dos pacientes e acompanhantes encontram-se exacerbados, sendo razoável e necessário que ali estejam presentes agentes de segurança, públicos ou particulares contratados pelo Estado, a fim de conter, de imediato, qualquer início de desordem ou confusão, evitando-se piores consequências. 7. Restando incontroverso que o agressor, irresignado com eventual demora no atendimento, iniciou sua revolta ao invadir a sala de medicação do pronto-socorro, sem que tenha sido impedido, de forma imediata, por qualquer segurança do local, tendo colocado seu próprio sangue na seringa, gritando ser portador de AIDS e ameaçando aos presentes, vindo posteriormente a atacar a autora, sem qualquer intervenção, perfurando-a com o objeto, sendo, somente ao final dos fatos, detido, resta evidente o mal funcionamento ou funcionamento tardio do serviço público de segurança no local. 8. Atuando a autora como enfermeira chefe e supervisora da unidade de pronto-socorro, mostra-se razoável ter se deslocado ao local onde havia iniciado o tumulto para tomar conhecimento dos fatos, momento em que foi surpreendida pelo agressor, não havendo que se falar em responsabilidade exclusiva da vítima. 9. O quantum compensatório, a título de danos morais, deve ser fixado em patamar que observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se para as circunstâncias peculiares e o dano sofrido, sem, contudo, promover o enriquecimento indevido da vítima. 10. Considerando que autora sofreu prejuízos não apenas físicos, mas também morais e psicológicos, afetando sua personalidade, ante o tratamento antiviral, com aplicação de medicamentos, sofrendo diversos efeitos colaterais, necessitando, ainda, de constantes exames para verificação de HIV, convivendo em dúvidas acerca do contágio, ficando afastada por longo tempo de seu trabalho e realizando tratamento psiquiátrico, mostra-se razoável e proporcional majorar-se o quantum indenizatório para o valor de R$ 100.000,00, eis melhor atende ao caráter compensatório e punitivo-pedagógico da medida, não sendo capaz de gerar enriquecimento sem causa à demandante. 11. Reformada a sentença, devem os honorários sucumbenciais ser readequados à nova realidade processual. 12. Agravo da autora não conhecido. Agravo do réu conhecido e não provido. Apelo da autora parcialmente provido. Apelo do réu não provido. Sentença parcialmente reformada.
Data do Julgamento
:
14/10/2015
Data da Publicação
:
26/10/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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