main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 901102-20150110933794APC

Ementa
APELAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CITAÇÃO OPERADA. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. DISCORDÂNCIA. MOTIVAÇÃO. PRESENÇA. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O pedido de desistência da ação, formulado pelo autor após decorrido o prazo de resposta, necessita de consentimento pelo réu, acompanhada de motivação, sob pena de abuso de direito. 2. Não há que se falar em simples recusa quando possível verificar da manifestação do réu que sua discordância é fundamentada no seu direito como parte ao julgamento de mérito, bem como no impedimento de nova e futura propositura da demanda pelo autor, em razão do julgamento sem resolução do mérito. 3. Contatando-se que a atuação dos advogados do Distrito Federal foi exercida dentro dos parâmetros habituais, restringindo-se à apresentação de contestação e contrarrazões a recursos, não se tratando a demanda de causa complexa, visto que relativa apenas à averiguação de prazo prescricional, inexistindo, ainda, realização de audiências ou maior dilação probatória, mostra-se desarrazoada a fixação de honorários no importe de R$ 2.500,00, devendo ser reduzida à quantia de R$ 1.200,00, por ser mostrar mais adequada à demanda, nos termo do artigo 20, §4º, do CPC. 4. Apelo conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.

Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão