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Jurisprudência


TJDF APC - 901124-20140111983074APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTO UNILATERAL. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1.Nos termos do artigo 1.102-A, do Código de Processo Civil a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. 2.Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para o ajuizamento da ação monitória deve haver prova escrita que revele razoavelmente a existência da obrigação, não exigindo-se que o documento seja emanado pelo devedor (Resp 167.618/MS) 3. Os documentos unilateralmente produzidos, poderão ser admitidos para a instrução da ação monitória se carrearem informações suficientes para influir no convencimento do julgador acerca da existência do débito. 4.No caso vertente, tem-se que os documentos juntados com a exordial - histórico escolar e financeiro do réu - são hábeis a instruir a ação monitória, uma vez que demonstram a existência do vínculo contratual existente entre as partes, bem como da efetiva prestação de serviço educacional por parte do autor. 5.Aadmissão dos documentos anexados à inicial para efeito de demonstração da relação jurídica entre as partes, não implica na procedência do pedido monitório, cabendo ao demandado a faculdade de opor embargos, suscitando toda a matéria de defesa, uma vez em se tratando de ação monitória, recai sobre ele o ônus probatório 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 29/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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