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Jurisprudência


TJDF APC - 901136-20150110763758APC

Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.DIREITO À READAPTAÇÃO FUNCIONAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA COMPARECER AO LOCAL DA PERÍCIA DESIGNADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ARTIGOS 234 E 431-A, DO CPC. VIOLAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1.O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir quais são os elementos suficientes para formar seu convencimento, a fim de que possa decidir motivadamente a questão controvertida e da maneira mais célere possível (CPC, art. 125, inc. II). Assim, de regra, é atribuição essencial do magistrado verificar se as provas contidas nos autos são suficientes para a formação do seu convencimento, podendo determinar aquelas necessárias à instrução do processo de ofício ou a requerimento da parte (CPC, arts. 130 e 131). 2.O direito à prova, derivado dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça, é considerado direito fundamental e engloba a adequada oportunidade de vindicar a sua produção, de participar da sua realização, bem assim de se manifestar sobre o seu resultado. Não se pode olvidar, ainda, do seu caráter instrumental, cujo intuito é o alcance da tutela jurisdicional justa. Daí a necessidade de se assegurar às partes os meios de prova imprescindíveis a corroboração dos elementos fático-jurídicos por elas narrados. 3.Tratando-se de ação em que se pleiteia readaptação funcional e reconhecimento de moléstia profissional, mostra-se imprescindível ao desate da lide a realização de prova pericial, apreensão esta que, na hipótese, já havia resultado na cassação de sentença pretérita, por cerceamento do direito de defesa da arte autora. 4.No caso concreto, não foi realizada a efetiva intimação da autora para comparecer ao local da perícia designada, em afronta direta ao disposto nos artigos 234 e 431-A, do CPC, vindo o Juízo a quo a proceder ao imediato julgamento antecipado da lide, julgando improcedente o processo por carência probatória, incorrendo em manifesto cerceamento ao direito de defesa que assistia à parte autora. 5. Apelação conhecida e provida para cassar a sentença e determinar a realização da prova pericial, com a prévia intimação da parte autora.

Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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