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Jurisprudência


TJDF APC - 901140-20110111387512APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSTALIS. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO OU CESTA-ALIMENTAÇÃO. CARÁTER INDENIZATÓRIO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. EXTENSÃO A INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. MATÉRIA JULGADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA MANTIDA 1. O juiz não está adstrito ao alegado pelas partes nem obrigado a se pronunciar a respeito de todos os argumentos postos em debate, bastando que indique, mesmo que de forma sucinta, as razões que o levaram a decidir pela procedência ou improcedência dos pedidos. 2. Incasu, tem-se por desnecessária a apreciação de matérias ou imbróglios incidentais irrelevantes ao deslinde da controvérsia. Com efeito, a eventual ilegalidade da Portaria 3 de 01/03/2002 da Secretaria de Inspeção do Trabalho e do Diretor de Segurança e Saúde do Trabalho do Ministério do Trabalho e, por consequência, a pesquisa acerca da regularidade da inscrição e da forma como a patrocinadora do POSTALIS, que não integrou a presente lide, executa o seu programa de alimentação do trabalhador (PAT) não interessava ao convencimento do il. Magistrado sentenciante, tendo este se lastreado pelo entendimento atualmente pacificado no âmbito do c. STJ sobre o caráter das verbas pleiteadas, no sentido de que elas possuiriam natureza indenizatória. 3. Apesar de a matéria em debate ser analisada sob o enfoque do Código de Defesa do Consumidor (STJ, Súmula 321), a inversão do ônus da prova prevista nesse diploma legal não se opera automaticamente pelo simples fato de a demanda estar relacionada a uma relação de consumo. 4. Para tanto, seria necessária a efetiva comprovação da hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, e, por certo, a demonstração da pertinência da prova postulada com a lide, circunstâncias essas que não se verificam na espécie, notadamente, no que diz respeito à relevância da análise da regularidade ou da execução do PAT pela patrocinadora do recorrido, de modo que tal pretensão, além de desarrazoada, mostrara-se desnecessária ao fim colimado. 5. O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, mesmo na hipótese de ser fornecido mediante tíquetes, cartões eletrônicos ou similares, não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002). (REsp 1207071/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 08/08/2012). 6. A inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada encontra vedação expressa no art. 3º, da Lei Complementar 108/2001, restrição que decorre do caráter variável da fixação desse tipo de verba, não incluída previamente no cálculo do valor de contribuição para o plano de custeio da entidade, inviabilizando a manutenção de equilíbrio financeiro e atuarial do correspondente plano de benefícios exigido pela legislação de regência (Constituição, art. 202 e Leis Complementares 108 e 109, ambas de 2001). (Idem). 7. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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