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Jurisprudência


TJDF APC - 901192-20140610117490APC

Ementa
APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AFFECTIO MARITALIS. DIVÓRCIO CONSENSUAL. COABITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL. EDITAL DE PROCLAMAS. 1. Incabível o reconhecimento da união estável entre as partes uma vez ausente o elemento affectio maritalis, inobstante a continuidade da residência em comum após a formalização do divórcio, por dois meses até o falecimento do de cujus. 2. Elementos dos autos demonstram a ausência de afeição conjugal consubstanciada em prova testemunhal e no fato de o autor da herança relacionar-se amorosamente com outra pessoa, tendo, inclusive, sido publicado edital de proclamas evidenciando o seu interesse em contrair novo matrimônio. 3. Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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