TJDF APC - 901300-20140710002502APC
CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CULPA DA CONSTRUTORA. MULTA. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. PERÍODO QUE EXCEDE A DATA DA ENTREGA APÓS O CÔMPUTO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. A pena convencional, estipulada somente em favor da construtora, caracteriza abusividade do contrato de adesão e pode ser aplicada em face da construtora para retificar o desequilíbrio contratual, uma vez que às partes devem ser aplicadas idênticas penalidades para os casos de inadimplência. 3. A cláusula que prevê prazo de 180 (cento e oitenta) dias de atraso para a entrega do imóvel sem incidência de penalidades ao vendedor, mostra-se plausível, em se tratando de obra de edifício, dada a complexidade e a possibilidade de inúmeros transtornos imprevistos, inclusive, quanto ao atraso na entrega do habite-se, em face de numerosas exigências das autoridades de fiscalização. 4. Em regra, o termo final para cômputo da indenização apresenta-se como a data da averbação da carta de habite-se no cartório competente, pois somente a partir deste marco, mostra-se viável a realização de financiamento pelo consumidor adquirente. Contudo, na espécie, o termo final da mora deve ser a data da entrega das chaves, pois a responsabilidade pelo não cumprimento da obrigação, no tempo e modo ajustados, deve ser imputada à Sociedade Requerida. 5. Ao se constatar que, entre os pedidos formulados na petição inicial, a saber, restituição da comissão de corretagem, lucros cessantes, incidência de multa contratual, repetição do indébito e nulidade de cláusula contratual, somente a incidência da multa foi reconhecida em Juízo, impõe-se o reconhecimento da sucumbência recíproca e não proporcional, pois a construtora deve suportar, em menor proporção, os ônus de sucumbência. 6. Deu-se parcial provimento ao apelo.
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CULPA DA CONSTRUTORA. MULTA. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. PERÍODO QUE EXCEDE A DATA DA ENTREGA APÓS O CÔMPUTO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. A pena convencional, estipulada somente em favor da construtora, caracteriza abusividade do contrato de adesão e pode ser aplicada em face da construtora para retificar o desequilíbrio contratual, uma vez que às partes devem ser aplicadas idênticas penalidades para os casos de inadimplência. 3. A cláusula que prevê prazo de 180 (cento e oitenta) dias de atraso para a entrega do imóvel sem incidência de penalidades ao vendedor, mostra-se plausível, em se tratando de obra de edifício, dada a complexidade e a possibilidade de inúmeros transtornos imprevistos, inclusive, quanto ao atraso na entrega do habite-se, em face de numerosas exigências das autoridades de fiscalização. 4. Em regra, o termo final para cômputo da indenização apresenta-se como a data da averbação da carta de habite-se no cartório competente, pois somente a partir deste marco, mostra-se viável a realização de financiamento pelo consumidor adquirente. Contudo, na espécie, o termo final da mora deve ser a data da entrega das chaves, pois a responsabilidade pelo não cumprimento da obrigação, no tempo e modo ajustados, deve ser imputada à Sociedade Requerida. 5. Ao se constatar que, entre os pedidos formulados na petição inicial, a saber, restituição da comissão de corretagem, lucros cessantes, incidência de multa contratual, repetição do indébito e nulidade de cláusula contratual, somente a incidência da multa foi reconhecida em Juízo, impõe-se o reconhecimento da sucumbência recíproca e não proporcional, pois a construtora deve suportar, em menor proporção, os ônus de sucumbência. 6. Deu-se parcial provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Data da Publicação
:
26/10/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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