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Jurisprudência


TJDF APC - 901305-20140111967854APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. INSCRIÇÃO DEVIDA. 1. A negativação do nome do consumidor perante o mercado, sem justo fundamento, não exonera o fornecedor de responsabilidade, viabilizando a indenização por dano moral. 2. Incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu, provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 333, I CPC). Não se desincumbindo o autor de tal ônus, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3. Evidenciada a inadimplência do consumidor, não se pode imputar indevida a eventual inclusão do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. 4. Negou-se provimento ao apelo.

Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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