TJDF APC - 901305-20140111967854APC
PROCESSO CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. INSCRIÇÃO DEVIDA. 1. A negativação do nome do consumidor perante o mercado, sem justo fundamento, não exonera o fornecedor de responsabilidade, viabilizando a indenização por dano moral. 2. Incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu, provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 333, I CPC). Não se desincumbindo o autor de tal ônus, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3. Evidenciada a inadimplência do consumidor, não se pode imputar indevida a eventual inclusão do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. 4. Negou-se provimento ao apelo.
Ementa
PROCESSO CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. INSCRIÇÃO DEVIDA. 1. A negativação do nome do consumidor perante o mercado, sem justo fundamento, não exonera o fornecedor de responsabilidade, viabilizando a indenização por dano moral. 2. Incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu, provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 333, I CPC). Não se desincumbindo o autor de tal ônus, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3. Evidenciada a inadimplência do consumidor, não se pode imputar indevida a eventual inclusão do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. 4. Negou-se provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Data da Publicação
:
26/10/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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