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Jurisprudência


TJDF APC - 901349-20120110885206APC

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CODHAB. PROGRAMA HABITACIONAL. CONCESSÃO DE LOTE. CESSÃO DE DIREITOS. PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DE CADASTRO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. RECURSO IMPROVIDO. 1.Apelação contra sentença que, em ação de obrigação de fazer, julgou improcedente o pedido de alteração do cadastrado da CODHAB para que a autora constasse como cessionária de lote, que teria sido adquirido por ela por instrumento particular de cessão de direitos. 2.O termo de compromisso da transferência do lote aos cessionários originais veda a cessão, pelo período de 5 anos, a partir da distribuição da unidade imobiliária, sendo o uso destinado exclusivamente ao beneficiário original, com base no Decreto 22.044/2001, art. 2º. 3.A cessão de direitos, portanto, é incapaz de transferir os direitos sobre o imóvel, pois os beneficiários do programa habitacional carecem de legitimidade para transferir, a qualquer título, o imóvel de que não é proprietário ou possuidor, antes do período de 5 anos. 3.1. A alteração do cadastro não pode ser realizada quando sequer há prova de que a autora esteja inscrita no programa habitacional de famílias de baixa renda, especialmente porque o Distrito Federal adota critérios e requisitos rígidos para estabelecer a ordem das pessoas a serem beneficiadas com os imóveis distribuídos. 4. Precedente da Casa. (...) A cessão de direitos sobre imóvel oriundo do programa de habitação popular do Distrito Federal por quem originalmente o recebeu mediante termo de ocupação precária é inválida quando ausente anuência da Administração Pública, proprietária do bem, para a transmissão. Recurso desprovido (20130110005993APC, Relator: Leila Arlanch, 1ª Turma Cível, DJE, 12/03/2014). 5.Recurso improvido.

Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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