TJDF APC - 901350-20130110274995APC
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CONTRA O ESTADO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA. SUPOSTA AGRESSÃO VERBAL NO INTERIOR DE SALA DE AULA. ALUNA ACOMPANHADA DE SUA MÃE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ESTADO. SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE CULPA. 1. Apelação contra sentença que, em ação de indenização por danos morais e materiais, julgou improcedente o pedido formulado por professora da rede pública de ensino, agredida verbalmente dentro de sala de aula por aluna acompanhada de sua mãe. 1.1. Afirma que o Estado é responsável pela omissão na prestação do serviço de segurança. 2. Em regra, a responsabilidade do estado é objetiva, com base no art. 37, §6º, da CF/88. 2.1. A regra, contudo, sofre exceção quando o dano decorre de omissão do Estado, caso em que a responsabilidade é subjetiva, exigindo a demonstração de dolo ou culpa em uma de suas três modalidades - negligência, imperícia ou imprudência. 2.2. Para Celso Antônio Bandeira de Melo, é necessário que o Estado haja incorrido em ilicitude, por não ter acorrido para impedir o dano ou haver sido insuficiente neste mister, em razão de comportamento inferior ao padrão legal exigível. 3. A responsabilidade subjetiva do Estado deve ser afastada quando não demonstrada a omissão na prestação do serviço de segurança da professora, durante o exercício de sua função. 3.1. Em nenhum momento foi autorizada a entrada de agressores na escola, mas sim de uma aula acompanhada de sua mãe, não sendo possível exigir do Estado situação que transborde a normalidade a ponto de evitar o ocorrido. 3.3. Além disso, oDistrito Federal promoveu as medidas necessárias para manter a segurança na escola, notadamente em razão da punição da aluna pelo Conselho Extraordinário. 4.Precedente do TJDFT: Para que ocorra a responsabilidade subjetiva, baseada na culpa genérica ou anônima (faute du service), é imprescindível a demonstração de que o evento danoso aconteceu em virtude de negligência, imperícia ou imprudência do Poder Público. (...) (20110111237252APC, Relator: Mario-Zam Belmiro, 3ª Turma Cível, DJE: 23/05/2014). 5. Enfim e como sinalado peloeminente Magistrado Dr. José Eustáquio de Castro Teixeira, No caso dos autos, como bem estabelecido em Audiência, cuja participação foi garantida a todas as partes, não há prova cabal da existência do nexo de causalidade entre a falha do serviço público e as lesões da autora. 5. Apelo improvido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CONTRA O ESTADO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA. SUPOSTA AGRESSÃO VERBAL NO INTERIOR DE SALA DE AULA. ALUNA ACOMPANHADA DE SUA MÃE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ESTADO. SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE CULPA. 1. Apelação contra sentença que, em ação de indenização por danos morais e materiais, julgou improcedente o pedido formulado por professora da rede pública de ensino, agredida verbalmente dentro de sala de aula por aluna acompanhada de sua mãe. 1.1. Afirma que o Estado é responsável pela omissão na prestação do serviço de segurança. 2. Em regra, a responsabilidade do estado é objetiva, com base no art. 37, §6º, da CF/88. 2.1. A regra, contudo, sofre exceção quando o dano decorre de omissão do Estado, caso em que a responsabilidade é subjetiva, exigindo a demonstração de dolo ou culpa em uma de suas três modalidades - negligência, imperícia ou imprudência. 2.2. Para Celso Antônio Bandeira de Melo, é necessário que o Estado haja incorrido em ilicitude, por não ter acorrido para impedir o dano ou haver sido insuficiente neste mister, em razão de comportamento inferior ao padrão legal exigível. 3. A responsabilidade subjetiva do Estado deve ser afastada quando não demonstrada a omissão na prestação do serviço de segurança da professora, durante o exercício de sua função. 3.1. Em nenhum momento foi autorizada a entrada de agressores na escola, mas sim de uma aula acompanhada de sua mãe, não sendo possível exigir do Estado situação que transborde a normalidade a ponto de evitar o ocorrido. 3.3. Além disso, oDistrito Federal promoveu as medidas necessárias para manter a segurança na escola, notadamente em razão da punição da aluna pelo Conselho Extraordinário. 4.Precedente do TJDFT: Para que ocorra a responsabilidade subjetiva, baseada na culpa genérica ou anônima (faute du service), é imprescindível a demonstração de que o evento danoso aconteceu em virtude de negligência, imperícia ou imprudência do Poder Público. (...) (20110111237252APC, Relator: Mario-Zam Belmiro, 3ª Turma Cível, DJE: 23/05/2014). 5. Enfim e como sinalado peloeminente Magistrado Dr. José Eustáquio de Castro Teixeira, No caso dos autos, como bem estabelecido em Audiência, cuja participação foi garantida a todas as partes, não há prova cabal da existência do nexo de causalidade entre a falha do serviço público e as lesões da autora. 5. Apelo improvido.
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Data da Publicação
:
27/10/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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