TJDF APC - 901351-20130111187752APC
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. AUTO DE INTERDIÇÃO. EXERCÍCO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. LEGALIDADE. LEI DISTRITAL 4.4.57/2009. IMÓVEL PERTENCENTE À TERRACAP. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que denegou a segurança, consistente na anulação de auto de interdição de estabelecimento comercial, por falta de licença de funcionamento. 2. O exercício de qualquer atividade empresarial deve ser precedido de licença concedida pela Administração Pública, conforme artigos 2º e 3º, da Lei Distrital 4.457/2009. 3. Restando incontroverso que a impetrante estava funcionando sem o competente licenciamento, o ato administrativo que interditou seu estabelecimento comercial reveste-se de legalidade e de legitimidade e guarda conformação com os princípios de proporcionalidade e da razoabilidade e com a Lei 4.457/2009. 3.1. Não pode a impetrante justificar a ilegalidade por ela cometida com base na suposta morosidade da Administração Pública em analisar o seu pedido de expedição da licença, em especial quando constatado que a impetrante já tinha conhecimento de sua irregular situação antes mesmo de ser notificada pela AGEFIS. 4. Precedente da Corte: 3. Ainterdição do estabelecimento comercial por falta de licença de funcionamento deriva do exercício regular do poder de polícia da Administração Pública, sobretudo quando o proprietário, embora tenha sido notificado para regularizar a situação, permaneceu inerte por período superior a um ano. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido. (20120111347443APC, Relator: Nídia Corrêa Lima, 3ª Turma Cível, DJE: 07/05/2014). 5. O deferimento da consulta prévia não é suficiente, por si só, para expedição da licença de funcionamento, notadamente se demonstrado que o imóvel utilizado pela impetrante pertence à TERRACAP. 5.1. A alienação ou concessão de uso de bem público, para fins comerciais, só pode ser realizada por meio de certame licitatório, segundo o disposto nos arts. 2º, 17 e 19 da Lei 8.666/1993. 6. Recurso improvido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. AUTO DE INTERDIÇÃO. EXERCÍCO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. LEGALIDADE. LEI DISTRITAL 4.4.57/2009. IMÓVEL PERTENCENTE À TERRACAP. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que denegou a segurança, consistente na anulação de auto de interdição de estabelecimento comercial, por falta de licença de funcionamento. 2. O exercício de qualquer atividade empresarial deve ser precedido de licença concedida pela Administração Pública, conforme artigos 2º e 3º, da Lei Distrital 4.457/2009. 3. Restando incontroverso que a impetrante estava funcionando sem o competente licenciamento, o ato administrativo que interditou seu estabelecimento comercial reveste-se de legalidade e de legitimidade e guarda conformação com os princípios de proporcionalidade e da razoabilidade e com a Lei 4.457/2009. 3.1. Não pode a impetrante justificar a ilegalidade por ela cometida com base na suposta morosidade da Administração Pública em analisar o seu pedido de expedição da licença, em especial quando constatado que a impetrante já tinha conhecimento de sua irregular situação antes mesmo de ser notificada pela AGEFIS. 4. Precedente da Corte: 3. Ainterdição do estabelecimento comercial por falta de licença de funcionamento deriva do exercício regular do poder de polícia da Administração Pública, sobretudo quando o proprietário, embora tenha sido notificado para regularizar a situação, permaneceu inerte por período superior a um ano. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido. (20120111347443APC, Relator: Nídia Corrêa Lima, 3ª Turma Cível, DJE: 07/05/2014). 5. O deferimento da consulta prévia não é suficiente, por si só, para expedição da licença de funcionamento, notadamente se demonstrado que o imóvel utilizado pela impetrante pertence à TERRACAP. 5.1. A alienação ou concessão de uso de bem público, para fins comerciais, só pode ser realizada por meio de certame licitatório, segundo o disposto nos arts. 2º, 17 e 19 da Lei 8.666/1993. 6. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Data da Publicação
:
27/10/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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