TJDF APC - 901352-20090111818655APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TERRACAP. RESSARCIMENTO. PAGAMENTO DE IPTU E TLP. PERÍODO DE 1997 A 2001. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO. PRAZO DE 3 ANOS. ART. 206, §3º, IV, DO CC/02. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Cogita-se de recurso de apelação interposto contra sentença, proferida em ação de cobrança de IPTU e TLP, cujo pagamento supostamente seria de responsabilidade da cooperativa demandada, tendo o ilustrado juízo a quo reconhecido a prescrição, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. 2. Principio tempus regit actum. 2.1 O Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos, não continha norma específica a tratar do ressarcimento oriundo de enriquecimento sem causa e por isso considerava o prazo prescricional como sendo o de 20 (vinte) anos, em razão do previsto em seu art. 177. 2.2 Entretanto, o atual Código Civil (CC/02) dispõe que quando da data de sua entrada em vigor (11/01/2003), se não houver transcorrido mais da metade do prazo prescricional previsto no anterior (CC de 1916), aplicam-se suas disposições, segundo dispõe o art. 2.028. 3. Apretensão de ressarcimento pelos valores pagos a título de IPTU e TLP encontra-se prescrita, conforme o art. 206, §3º, IV, do Código Civil de 2002. 4. Precedente Turmário. (...) Prescreve em 03 (três) anos a pretensão da TERRACAP de ressarcimento do valor pago a título de IPTU/TLP e CIP, devido pelo adquirente do imóvel, conforme art. 206, §3º, IV, do Código Civil(2009 0111507398 APC, Relator Carmelita Brasil, DJE 27.07.2011). 5. Apelo improvido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TERRACAP. RESSARCIMENTO. PAGAMENTO DE IPTU E TLP. PERÍODO DE 1997 A 2001. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO. PRAZO DE 3 ANOS. ART. 206, §3º, IV, DO CC/02. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Cogita-se de recurso de apelação interposto contra sentença, proferida em ação de cobrança de IPTU e TLP, cujo pagamento supostamente seria de responsabilidade da cooperativa demandada, tendo o ilustrado juízo a quo reconhecido a prescrição, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. 2. Principio tempus regit actum. 2.1 O Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos, não continha norma específica a tratar do ressarcimento oriundo de enriquecimento sem causa e por isso considerava o prazo prescricional como sendo o de 20 (vinte) anos, em razão do previsto em seu art. 177. 2.2 Entretanto, o atual Código Civil (CC/02) dispõe que quando da data de sua entrada em vigor (11/01/2003), se não houver transcorrido mais da metade do prazo prescricional previsto no anterior (CC de 1916), aplicam-se suas disposições, segundo dispõe o art. 2.028. 3. Apretensão de ressarcimento pelos valores pagos a título de IPTU e TLP encontra-se prescrita, conforme o art. 206, §3º, IV, do Código Civil de 2002. 4. Precedente Turmário. (...) Prescreve em 03 (três) anos a pretensão da TERRACAP de ressarcimento do valor pago a título de IPTU/TLP e CIP, devido pelo adquirente do imóvel, conforme art. 206, §3º, IV, do Código Civil(2009 0111507398 APC, Relator Carmelita Brasil, DJE 27.07.2011). 5. Apelo improvido.
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Data da Publicação
:
27/10/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
Mostrar discussão