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Jurisprudência


TJDF APC - 901353-20140110450464APC

Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM CURSO DE MEDICINA. VESTIBULAR. ERRO NA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS. RECLASSIFICAÇÃO. PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATOS ILEGAIS. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. ART. 53, LEI 9.784/99. SÚMULA 473, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. Ação de conhecimento proposta com vista à anulação de ato administrativo, que implicou na exclusão da autora do vestibular de medicina. 2. A Administração não pode ser compelida a chancelar um ato administrativo praticado em desconformidade com o ordenamento jurídico. 1.1. A Administração Pública, com apoio no princípio da autotutela, tem o poder-dever de anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais. Referido princípio está positivado no art. 53, da Lei 9.784/1999 e na Súmula 473, do Supremo Tribunal Federal: Administração Pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. 3. Por mais que a autora, em um primeiro momento, tenha sido incluída entre os vestibulandos aprovados, esse resultado decorreu de erro administrativo, no procedimento de correção das provas. 3.1. Após a publicação da nova lista de aprovados, com a correta menção da nota das redações, sua classificação passou a ser a 46ª posição, o que lhe deixou fora do número de vagas. 4. Ainda que a conduta da Administração possa implicar na responsabilidade civil, com base no art. 37, §7º, da CF, é inviável assegurar sua continuidade no curso, com base em um resultado errado. 4.2. A manutenção no curso, in casu, importaria em afronta ao princípio da legalidade e, ainda, ao da isonomia, porque prejudicaria tanto os candidatos eliminados por causa do erro no resultado, como os que, assim como a autora, não foram aprovados, mas ficaram fora do edital erroneamente publicado. 5. Apelo improvido.

Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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