TJDF APC - 901354-20140110601733APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. POLICIAL MILITAR. PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA SEPARADA JUDICIALMENTE. RENÚNCIA AOS ALIMENTOS. LEI 10.486/02. SÚMULA 336, DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido da autora de condenação do Distrito Federal ao pagamento de pensão por morte de seu ex-marido, policial militar falecido. 2. A Lei nº 10.486/02, que rege a remuneração dos militares do Distrito Federal, não elenca a pessoa separada no rol dos beneficiários da pensão militar. Prevê, apenas, que havendo pensionista judiciária, a pensão continuará a ser paga conforme valores estabelecidos na decisão judicial (art. 39, §3º). 3. Não faz jus ao recebimento da pensão a ex-mulher que, além de ter renunciado aos alimentos, por ocasião da separação judicial, ocorrida há mais de 12 anos do falecimento do militar, já se encontra inserida no mercado de trabalho. 4. Inaplicável a Súmula 336, do Superior Tribunal de Justiça, quando não comprovada a dependência econômica da autora em relação ao de cujus. 5. Precedente da Casa: 2. Aconcessão da pensão militar só seria possível mediante a demonstração da dependência econômica da ex-mulher em relação ao militar falecido, o que não ocorre na hipótese em que a mesma, além de renunciar aos alimentos, já se encontra engajada no mercado de trabalho. 3. Recurso conhecido e improvido. (20130110153315APC, Relator: Simone Lucindo, 1ª Turma Cível, DJE: 15/05/2013). 6. Recurso improvido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. POLICIAL MILITAR. PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA SEPARADA JUDICIALMENTE. RENÚNCIA AOS ALIMENTOS. LEI 10.486/02. SÚMULA 336, DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido da autora de condenação do Distrito Federal ao pagamento de pensão por morte de seu ex-marido, policial militar falecido. 2. A Lei nº 10.486/02, que rege a remuneração dos militares do Distrito Federal, não elenca a pessoa separada no rol dos beneficiários da pensão militar. Prevê, apenas, que havendo pensionista judiciária, a pensão continuará a ser paga conforme valores estabelecidos na decisão judicial (art. 39, §3º). 3. Não faz jus ao recebimento da pensão a ex-mulher que, além de ter renunciado aos alimentos, por ocasião da separação judicial, ocorrida há mais de 12 anos do falecimento do militar, já se encontra inserida no mercado de trabalho. 4. Inaplicável a Súmula 336, do Superior Tribunal de Justiça, quando não comprovada a dependência econômica da autora em relação ao de cujus. 5. Precedente da Casa: 2. Aconcessão da pensão militar só seria possível mediante a demonstração da dependência econômica da ex-mulher em relação ao militar falecido, o que não ocorre na hipótese em que a mesma, além de renunciar aos alimentos, já se encontra engajada no mercado de trabalho. 3. Recurso conhecido e improvido. (20130110153315APC, Relator: Simone Lucindo, 1ª Turma Cível, DJE: 15/05/2013). 6. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Data da Publicação
:
27/10/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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