TJDF APC - 901357-20130111787884APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET NÃO PRESTADOS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL. PRECLUSÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. QUANTUM MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de débito decorrente de serviços de telefonia e internet não prestados, com condenação da ré ao pagamento de danos morais. 2. Os argumentos da apelante constituem verdadeira contestação ao pedido inicial. Entretanto, em face da revelia, tais questões encontram-se preclusas e não são passiveis de análise no segundo grau de jurisdição. Porquanto. A presunção de veracidade que gozam os fatos articulados na inicial não restou infirmada. 2.1. Precedente: (...) Incabível, em sede recursal, a discussão de questões não enfrentadas na instância singular em virtude da ocorrência de preclusão decorrente da decretação dos efeitos da revelia (...) (20130310167878APC, Relator: Mario-Zam Belmiro, 2ª Turma Cível, DJE: 13/08/2014). 3. Há que ser rejeitado o argumento de que o débito decorreu de inadimplência por parte da autora, tendo em vista que a presunção de veracidade que gravita em direção à autora indica que o serviço não foi prestado pela operadora de telefonia. 4. A demandante não pode responder pelo pagamento de serviços ou produtos que não utilizou ou contratou, comparecendo ilícita a inscrição de seu nome em cadastros de restrição em decorrência de dívidas inexistentes, configurando este ilícito dano moral. 5. Precedente: (...) A mera inscrição indevida do nome da pessoa jurídica em cadastros de restrição ao crédito configura o dano moral, hábil a afetar sua honra objetiva, prescindindo de qualquer prova de abalo efetivamente sofrido (...) (20120110957819APC, Relator: Otávio Augusto, 3ª Turma Cível, DJE: 19/08/2013, pág. 149). 6. O quantum da indenização por danos morais deve ser arbitrado considerando-se as circunstâncias específicas do fato, a condição financeira das partes e a gravidade da repercussão da ofensa, buscando-se estabelecer o valor que seja o necessário e suficiente para reprimir e prevenir o ilícito. 6.1. Omontante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais deve ser revisto apenas quando irrisório ou abusivo, ou seja, quando for exorbitante ou ínfimo, diante do quadro fático delimitado. 7. Recurso improvido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET NÃO PRESTADOS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL. PRECLUSÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. QUANTUM MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de débito decorrente de serviços de telefonia e internet não prestados, com condenação da ré ao pagamento de danos morais. 2. Os argumentos da apelante constituem verdadeira contestação ao pedido inicial. Entretanto, em face da revelia, tais questões encontram-se preclusas e não são passiveis de análise no segundo grau de jurisdição. Porquanto. A presunção de veracidade que gozam os fatos articulados na inicial não restou infirmada. 2.1. Precedente: (...) Incabível, em sede recursal, a discussão de questões não enfrentadas na instância singular em virtude da ocorrência de preclusão decorrente da decretação dos efeitos da revelia (...) (20130310167878APC, Relator: Mario-Zam Belmiro, 2ª Turma Cível, DJE: 13/08/2014). 3. Há que ser rejeitado o argumento de que o débito decorreu de inadimplência por parte da autora, tendo em vista que a presunção de veracidade que gravita em direção à autora indica que o serviço não foi prestado pela operadora de telefonia. 4. A demandante não pode responder pelo pagamento de serviços ou produtos que não utilizou ou contratou, comparecendo ilícita a inscrição de seu nome em cadastros de restrição em decorrência de dívidas inexistentes, configurando este ilícito dano moral. 5. Precedente: (...) A mera inscrição indevida do nome da pessoa jurídica em cadastros de restrição ao crédito configura o dano moral, hábil a afetar sua honra objetiva, prescindindo de qualquer prova de abalo efetivamente sofrido (...) (20120110957819APC, Relator: Otávio Augusto, 3ª Turma Cível, DJE: 19/08/2013, pág. 149). 6. O quantum da indenização por danos morais deve ser arbitrado considerando-se as circunstâncias específicas do fato, a condição financeira das partes e a gravidade da repercussão da ofensa, buscando-se estabelecer o valor que seja o necessário e suficiente para reprimir e prevenir o ilícito. 6.1. Omontante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais deve ser revisto apenas quando irrisório ou abusivo, ou seja, quando for exorbitante ou ínfimo, diante do quadro fático delimitado. 7. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Data da Publicação
:
27/10/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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