TJDF APC - 901368-20020110717347APC
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. ICMS. OPERAÇÃO DE TRANSPORTE TERRESTRE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL. INCIDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 87/96. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2669. ISONOMIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação declaratória em que os autores pretendem o afastamento da incidência do ICMS sobre as operações de transporte terrestre interestadual e municipal, assim como foi concedido na ADI 1600 para os serviços de transporte aéreo. 1.1. Nas razões recursais, alegam que o transporte aéreo tem avançado sobre o mercado de transporte rodoviário de passageiros e que a não incidência do ICMS sobre o primeiro estaria a ferir os princípios da isonomia, da lealdade de concorrência e da capacidade contributiva. 2. A Lei Complementar 87/1996 prevê a incidência de ICMS sobre as operações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal. 3. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião da ADI 2669, declarou a constitucionalidade dos dispositivos da Lei Complementar 87/96 que estabelecem a incidência do ICMS sobre as operações de transporte terrestre, afastando os argumentos de que haveria ofensa à isonomia. 3.1. Dado o pequeno lapso temporal desde a o pronunciamento de constitucionalidade da Lei Complementar 87/96, não se pode afirmar no presente momento tenha ocorrido alteração da circunstância fática apreciada pela Suprema Corte. 4. Recurso improvido.
Ementa
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. ICMS. OPERAÇÃO DE TRANSPORTE TERRESTRE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL. INCIDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 87/96. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2669. ISONOMIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação declaratória em que os autores pretendem o afastamento da incidência do ICMS sobre as operações de transporte terrestre interestadual e municipal, assim como foi concedido na ADI 1600 para os serviços de transporte aéreo. 1.1. Nas razões recursais, alegam que o transporte aéreo tem avançado sobre o mercado de transporte rodoviário de passageiros e que a não incidência do ICMS sobre o primeiro estaria a ferir os princípios da isonomia, da lealdade de concorrência e da capacidade contributiva. 2. A Lei Complementar 87/1996 prevê a incidência de ICMS sobre as operações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal. 3. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião da ADI 2669, declarou a constitucionalidade dos dispositivos da Lei Complementar 87/96 que estabelecem a incidência do ICMS sobre as operações de transporte terrestre, afastando os argumentos de que haveria ofensa à isonomia. 3.1. Dado o pequeno lapso temporal desde a o pronunciamento de constitucionalidade da Lei Complementar 87/96, não se pode afirmar no presente momento tenha ocorrido alteração da circunstância fática apreciada pela Suprema Corte. 4. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Data da Publicação
:
27/10/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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