TJDF APC - 901383-20130110775702APC
CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. ADI 4357/DF E ADI 4425/DF DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS DECISÕES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação interposta pelo Distrito Federal contra sentença proferida em sede de embargos à execução, para que prevaleça o disposto no art. 1º-Fda Lei 9.494/97 eseja aplicada a TR como índice de correção monetária do débito devido. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI 4357/DF e ADI 4425/DF, ao julgar parcialmente procedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n. 62/09, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97: (...) 5. O direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII) resta violado nas hipóteses em que a atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios perfaz-se segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, na medida em que este referencial é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão. É que a inflação, fenômeno tipicamente econômico-monetário, mostra-se insuscetível de captação apriorística (ex ante), de modo que o meio escolhido pelo legislador constituinte (remuneração da caderneta de poupança) é inidôneo a promover o fim a que se destina (traduzir a inflação do período). (...) 7. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, §12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra. (...)(ADI 4357 e ADI 4425, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 25-09-2014 e DJe 18-12/2013). 3. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, proferiu decisão que modulou os efeitos das decisões da ADI 4357/DF e ADI 4425/DF e manteve a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 4. A sentença merece reparos quanto à aplicação do índice da atualização monetária, para que na elaboração dos cálculos dos valores devidos pela Fazenda Pública seja aplicado, até 25/03/2015, o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, a TR, e, a partir de 26/03/2015, incida o IPCA-E - Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial. 5. Apelação parcialmente provida
Ementa
CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. ADI 4357/DF E ADI 4425/DF DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS DECISÕES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação interposta pelo Distrito Federal contra sentença proferida em sede de embargos à execução, para que prevaleça o disposto no art. 1º-Fda Lei 9.494/97 eseja aplicada a TR como índice de correção monetária do débito devido. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI 4357/DF e ADI 4425/DF, ao julgar parcialmente procedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n. 62/09, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97: (...) 5. O direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII) resta violado nas hipóteses em que a atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios perfaz-se segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, na medida em que este referencial é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão. É que a inflação, fenômeno tipicamente econômico-monetário, mostra-se insuscetível de captação apriorística (ex ante), de modo que o meio escolhido pelo legislador constituinte (remuneração da caderneta de poupança) é inidôneo a promover o fim a que se destina (traduzir a inflação do período). (...) 7. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, §12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra. (...)(ADI 4357 e ADI 4425, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 25-09-2014 e DJe 18-12/2013). 3. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, proferiu decisão que modulou os efeitos das decisões da ADI 4357/DF e ADI 4425/DF e manteve a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 4. A sentença merece reparos quanto à aplicação do índice da atualização monetária, para que na elaboração dos cálculos dos valores devidos pela Fazenda Pública seja aplicado, até 25/03/2015, o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, a TR, e, a partir de 26/03/2015, incida o IPCA-E - Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial. 5. Apelação parcialmente provida
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Data da Publicação
:
27/10/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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