main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 901384-20120710187784APC

Ementa
CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. MÚTUO. TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ação revisional de contrato de mútuo feneratício. 1.1. Na apelação, a autora pede a revisão das cláusulas que dispõem sobre tarifa de serviço de terceiros, juros remuneratórios em percentual superior a 12% (doze por cento) ao ano e capitalizados, além da relativa à comissão de permanência. 1.2. Requer, ainda, a restituição em dobro. 2. O limite para a taxa de juros reais estabelecido no artigo 192, § 3º da Constituição Federal não é auto-aplicável (aliás foi revogado sem que tivesse entrado em vigor), consoante enunciado nº 648 do STF e a Súmula Vinculante nº 7. 2.1. As instituições financeiras não se submetem à limitação da taxa de juros remuneratórios no patamar de 12% (doze por cento) ao ano. 3. Após a edição da MP 1963-17/2000, perenizada sob o n° 2.1270-36/2001, a capitalização de juros restou permitida nos contratos bancários, sendo ainda certo que a constitucionalidade de tal norma se presume até pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal. 4. O sistema Price de amortização da dívida não é ilícito, por si só. 4.1. Desde que validamente pactuado e respeitados os limites legais, é lícita a relação contratual. 5. O pedido de afastamento de cobrança de comissão de permanência com outros encargos moratórios foi indeferido, pois inexiste previsão contratual neste sentido. 6. Apesar de admitida a cobrança da tarifa de serviço de terceiros, para legitimar sua incidência, ao banco incumbe o dever de esclarecer objetivamente quais os serviços de fato prestados à instituição contratante, bem como demonstrar que efetivamente pagou por eles diretamente aos respectivos fornecedores ou prestadores de serviços. 6.1. A singela informação inserida no contrato acerca da incidência de uma despesa, eventualmente custeada pelo banco, à míngua de clara discriminação e comprovação do referido custeio, viola as disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o art. 39, V e o art. 51, IV. 7. A repetição de indébito deve ser realizada de forma simples por não haver constatação de má-fé, principalmente quando se verifica que a cobrança daquilo que foi declarado indevido deu-se com base em cláusula contratual. 8. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão