TJDF APC - 901386-20140310193185APC
CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO NO SERASA E PROTESTO. INSCRIÇÕES ANTERIORES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. IMPROPRIEDADE. INSCRIÇÕES ANTERIORES ADVINDAS DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Firme o direito dos prudentes no sentido de que importa em dano moral a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de restrição ao crédito. 1.1 Porquanto. Conforme entendimento firmado nesta Corte, não há falar em prova de dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam, para gerar o dever de indenizar. Precedentes (REsp nºs 261.028/RJ, 294.561/RJ, 661.960/PB e 702.872/MS). 2 - Agravo Regimental desprovido. (Processo AgRg no Ag 701915 / SP ; Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2005/0138811-1, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 21/11/2005, p. 254). 2. Inaplicável a Súmula 385-STJ, uma vez que a inscrição anterior deriva também de ato ilícito e é objeto de outra ação judicial de reparação de danos. 2.1. Precedente: (...) 3. É inaplicável o Verbete Sumular 385 do STJ quando as inscrições preexistentes são ilegítimas. (...). (20130111920624APC, Relator: J.J. Costa Carvalho, Revisor: Mario-Zam Belmiro, 2ª Turma Cível, DJE: 10/03/2015, pág. 276). 3. Deve o dano moral ser fixado observadas as circunstâncias fáticas da causa, procurando-se encontrar um valor que seja o necessário e suficiente para reparar e prevenir o dano. 4. Recurso a que se dá parcial provimento.
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO NO SERASA E PROTESTO. INSCRIÇÕES ANTERIORES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. IMPROPRIEDADE. INSCRIÇÕES ANTERIORES ADVINDAS DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Firme o direito dos prudentes no sentido de que importa em dano moral a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de restrição ao crédito. 1.1 Porquanto. Conforme entendimento firmado nesta Corte, não há falar em prova de dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam, para gerar o dever de indenizar. Precedentes (REsp nºs 261.028/RJ, 294.561/RJ, 661.960/PB e 702.872/MS). 2 - Agravo Regimental desprovido. (Processo AgRg no Ag 701915 / SP ; Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2005/0138811-1, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 21/11/2005, p. 254). 2. Inaplicável a Súmula 385-STJ, uma vez que a inscrição anterior deriva também de ato ilícito e é objeto de outra ação judicial de reparação de danos. 2.1. Precedente: (...) 3. É inaplicável o Verbete Sumular 385 do STJ quando as inscrições preexistentes são ilegítimas. (...). (20130111920624APC, Relator: J.J. Costa Carvalho, Revisor: Mario-Zam Belmiro, 2ª Turma Cível, DJE: 10/03/2015, pág. 276). 3. Deve o dano moral ser fixado observadas as circunstâncias fáticas da causa, procurando-se encontrar um valor que seja o necessário e suficiente para reparar e prevenir o dano. 4. Recurso a que se dá parcial provimento.
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Data da Publicação
:
27/10/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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