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Jurisprudência


TJDF APC - 901388-20130210011462APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESLIGAMENTO DO QUADRO DA COOPERATIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INTEGRALIZADOS. APURAÇÃO DE HAVERES. ART. 36 DA LEI 5.764/71. PASSIVO MAIOR QUE O ATIVO. INVIABILIDADE NA DEVOLUÇÃO DE VALORES. 1. Os cooperados que se afastam da cooperativa antes de aprovadas as contas do exercício em que ocorreu o afastamento, são também responsáveis pelos eventuais prejuízos verificados no exercício. 2. Adevolução das quantias integralizadas deve ser realizada após a apuração de haveres, a ser realizada nos moldes do determinado no estatuto da cooperativa. Só após essa é que será possível verificar o que o cooperado tem ou não direito. 3. Se as perdas apuradas superam o valor integralizado pela cooperada, nada lhe será devido a título de seu desligamento da cooperativa. 4. Destarte, o art. 36 da Lei 5.764/71, que dispõe sobre o estatuto da cooperativa, estabelece que a responsabilidade do associado perante terceiros, por compromissos da sociedade, perdura para os demitidos, eliminados ou excluídos até quando aprovadas as contas do exercício em que se deu o desligamento. 5. Precedente da Casa. (...) A devolução de quantias pagas, a associado que se desliga de cooperativa da qual participava, pressupõe a apuração prévia de seus haveres, já que, antes de aprovadas as contas do exercício em que se deu o afastamento, é responsável, perante terceiros, por eventuais prejuízos verificados no exercício, inclusive os decorrentes de desfalque cometido por diretoria afastada (L. 5.764/71, arts. 36 e 89). Apelação provida em parte. (20010110524745APC, Relator Jair Soares, 1ª Turma Cível, DJ 05/06/2002). 6. Recurso provido.

Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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