TJDF APC - 901391-20100110197384APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 26, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o artigo 26, do CPC, se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu. 1.1. Sendo assim, desistindo o autor do prosseguimento do feito, deve arcar com os ônus de sucumbência. 2. O art. 20, §4º, do CPC estabelece que nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, assim como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 2.1. Considerando que os honorários advocatícios foram fixados de acordo com as diretrizes do art. 20, §4º, do CPC, não há se falar em redução. 3. O novo CPC, que entrará em vigor em março vindouro, no art. 90, a exemplo do atual (art. 26), também se ocupa da responsabilidade pelo pagamento das despesas e dos honorários na hipótese de haver sentença com fundamento em desistência, reconhecimento jurídico do pedido ou, ainda - e inovando em relação ao Código Buzaid, ao menos no ponto de vista textual -, renúncia. 4. Recurso improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 26, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o artigo 26, do CPC, se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu. 1.1. Sendo assim, desistindo o autor do prosseguimento do feito, deve arcar com os ônus de sucumbência. 2. O art. 20, §4º, do CPC estabelece que nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, assim como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 2.1. Considerando que os honorários advocatícios foram fixados de acordo com as diretrizes do art. 20, §4º, do CPC, não há se falar em redução. 3. O novo CPC, que entrará em vigor em março vindouro, no art. 90, a exemplo do atual (art. 26), também se ocupa da responsabilidade pelo pagamento das despesas e dos honorários na hipótese de haver sentença com fundamento em desistência, reconhecimento jurídico do pedido ou, ainda - e inovando em relação ao Código Buzaid, ao menos no ponto de vista textual -, renúncia. 4. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Data da Publicação
:
27/10/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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