TJDF APC - 901392-20131010102732APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ART. 5º DA MP 21270-36. TARIFA BANCÁRIA. CONTRATO CELEBRADO EM 2007. VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 2.303/96. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É válida a capitalização mensal de juros, quando expressamente pactuada em contrato de financiamento bancário posterior a 31/3/2000. 1.1. Matéria apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C, CPC): 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. - A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (...).(REsp 973.827/RS, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 24/09/2012). 2. Embora, atualmente, a pactuação da tarifa de abertura de crédito, ou outra denominação para o mesmo fato gerador, não tenha mais respaldo legal, a sua cobrança é permitida em contratos celebrados até 30 de abril de 2008, data do fim da vigência da Resolução do Conselho Monetário Nacional 2.303/96, que previa tal cobrança. 2.1. Precedente do STJ: 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. (...). (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 24/10/2013). 3. Recurso improvido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ART. 5º DA MP 21270-36. TARIFA BANCÁRIA. CONTRATO CELEBRADO EM 2007. VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 2.303/96. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É válida a capitalização mensal de juros, quando expressamente pactuada em contrato de financiamento bancário posterior a 31/3/2000. 1.1. Matéria apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C, CPC): 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. - A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (...).(REsp 973.827/RS, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 24/09/2012). 2. Embora, atualmente, a pactuação da tarifa de abertura de crédito, ou outra denominação para o mesmo fato gerador, não tenha mais respaldo legal, a sua cobrança é permitida em contratos celebrados até 30 de abril de 2008, data do fim da vigência da Resolução do Conselho Monetário Nacional 2.303/96, que previa tal cobrança. 2.1. Precedente do STJ: 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. (...). (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 24/10/2013). 3. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Data da Publicação
:
27/10/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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