TJDF APC - 901406-20080111501664APC
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - ÁREA NÃO REGULARIZADA - PROVA DA MELHOR POSSE - FALTA DE IMPUGNAÇÃO DO INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS - PRECLUSÃO. Ocorre a preclusão do direito do autor de pleitear a produção de prova testemunhal uma vez que não interpôs o recurso cabível contra a decisão que indeferiu a sua produção. Deve ser indeferida a prova testemunhal pleiteada em demanda possessória quando constatada a sua inutilidade. Em demanda possessória sobre imóvel localizado em área não regularizada, a posse deve ser concedida à parte que comprova possuir a melhor posse. Negou-se provimento ao apelo do autor.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - ÁREA NÃO REGULARIZADA - PROVA DA MELHOR POSSE - FALTA DE IMPUGNAÇÃO DO INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS - PRECLUSÃO. Ocorre a preclusão do direito do autor de pleitear a produção de prova testemunhal uma vez que não interpôs o recurso cabível contra a decisão que indeferiu a sua produção. Deve ser indeferida a prova testemunhal pleiteada em demanda possessória quando constatada a sua inutilidade. Em demanda possessória sobre imóvel localizado em área não regularizada, a posse deve ser concedida à parte que comprova possuir a melhor posse. Negou-se provimento ao apelo do autor.
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Data da Publicação
:
28/10/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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