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Jurisprudência


TJDF APC - 901406-20080111501664APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - ÁREA NÃO REGULARIZADA - PROVA DA MELHOR POSSE - FALTA DE IMPUGNAÇÃO DO INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS - PRECLUSÃO. Ocorre a preclusão do direito do autor de pleitear a produção de prova testemunhal uma vez que não interpôs o recurso cabível contra a decisão que indeferiu a sua produção. Deve ser indeferida a prova testemunhal pleiteada em demanda possessória quando constatada a sua inutilidade. Em demanda possessória sobre imóvel localizado em área não regularizada, a posse deve ser concedida à parte que comprova possuir a melhor posse. Negou-se provimento ao apelo do autor.

Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 28/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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