TJDF APC - 901503-20140710002455APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONSTRUTURA. RESTITUIÇAÕ DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS DE PAGAR O CORRETOR AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. RETENÇÃO DA PRESTAÇÕES PAGAS. PATAMAR DE 10% É O RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A construtura/incorporadora tem legitimidade passiva para a ação que demanda a restituição de comissão de corretagem em tendo em vista o preceituado pela teoria da asserção. 2. É abusiva e deve ser declarada nula de pleno direito, com base no disposto do art. 51, inciso IV c/c o § 1º, inciso III do CDC, a cláusula na promessa de compra e venda que atribui ao comprador o pagamento da comissão de corretagem ou mesmo esse encargo em si - quando não previsto contratualmente, tendo em vista que essa despesa é de responsabilidade da construtora/incorporadora, quem efetivamente contrata o serviço do corretor para intermediar a venda do imóvel. 3. A jurisprudência desse Tribunal tem entendimento de que no caso de rescisão do contrato, por iniciativa e interesse do consumidor, a construtora poderá reter 10% (dez por cento) dos valores pagos, a fim de serem ressarcidas as despesas suportadas em razão do contrato desfeito. 4. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONSTRUTURA. RESTITUIÇAÕ DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS DE PAGAR O CORRETOR AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. RETENÇÃO DA PRESTAÇÕES PAGAS. PATAMAR DE 10% É O RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A construtura/incorporadora tem legitimidade passiva para a ação que demanda a restituição de comissão de corretagem em tendo em vista o preceituado pela teoria da asserção. 2. É abusiva e deve ser declarada nula de pleno direito, com base no disposto do art. 51, inciso IV c/c o § 1º, inciso III do CDC, a cláusula na promessa de compra e venda que atribui ao comprador o pagamento da comissão de corretagem ou mesmo esse encargo em si - quando não previsto contratualmente, tendo em vista que essa despesa é de responsabilidade da construtora/incorporadora, quem efetivamente contrata o serviço do corretor para intermediar a venda do imóvel. 3. A jurisprudência desse Tribunal tem entendimento de que no caso de rescisão do contrato, por iniciativa e interesse do consumidor, a construtora poderá reter 10% (dez por cento) dos valores pagos, a fim de serem ressarcidas as despesas suportadas em razão do contrato desfeito. 4. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
23/09/2015
Data da Publicação
:
27/10/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
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