TJDF APC - 901524-20140111908600APC
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Nos termos do art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/04, admite-se a capitalização mensal de juros em Cédulas de Crédito Bancário. 2. Consoante o entendimento firmado pelo STJ, no Recurso Especial nº 973.827/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 3. Considera-se expressamente pactuada a previsão contratual de taxa de juros anual em percentual superior ao duodécuplo da mensal. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Nos termos do art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/04, admite-se a capitalização mensal de juros em Cédulas de Crédito Bancário. 2. Consoante o entendimento firmado pelo STJ, no Recurso Especial nº 973.827/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 3. Considera-se expressamente pactuada a previsão contratual de taxa de juros anual em percentual superior ao duodécuplo da mensal. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Data da Publicação
:
27/10/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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