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Jurisprudência


TJDF APC - 901525-20140111744292APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PROVA DO NEXO CAUSAL. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1) Considerando que restou incontroverso nos autos que a debilidade e a conseqüente inatividade profissional da autora decorreram da lesão acidentária ocorrida no acidente de trabalho, deve ser convertido o benefício do auxílio-doença previdenciário em auxílio-doença acidentário. 2) Os honorários advocatícios devem ser mantidos, quando adequados às peculiaridades da causa, de acordo com o § 4º do artigo 20 do CPC, atendidos os parâmetros do § 3º do mesmo dispositivo. 3) Apelação conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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