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Jurisprudência


TJDF APC - 901528-20150110182640APC

Ementa
CONSUMIDOR. CONTRATO DE SERVIÇOS DE TV A CABO. INTERRUPÇÃO IMOTIVADA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE COOPERAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. Presente o dano moral quando caracterizada a falha na prestação dos serviços de telecomunicação e a violação aos deveres anexos ao contrato de consumo, tais como informação e cooperação, decorrentes da cláusula geral da boa-fé objetiva. A interrupção dos serviços referentes aos sinais de TV a cabo, resultante de falha injustificada na prestação do serviço pelo fornecedor, é apta a gerar no consumidor danos morais quando colocados enormes empecilhos para a solução do problema. O quantum a ser fixado a título de reparação por danos morais deve observar o grau de culpa do agente, o potencial econômico e as características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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