TJDF APC - 901573-20140110047316APC
Administrativo. Concurso. Polícia Militar. Produção de prova. Cerceamento de defesa. Correção de deficiência oftalmológica. 1 - Encontrando-se a ação em condições de julgamento, sem necessidade de colheita de novas provas, o julgamento antecipado não leva ao cerceamento de defesa. 2 - Se a deficiência oftalmológica, corrigida com cirurgia, não impede o candidato de exercer a função de policial militar, não se justifica sua exclusão do concurso público, máxime se nenhum prejuízo sofrerá a Administração com o ingresso dele nos quadros da PMDF. 3 - Agravo retido não provido. Apelação provida.
Ementa
Administrativo. Concurso. Polícia Militar. Produção de prova. Cerceamento de defesa. Correção de deficiência oftalmológica. 1 - Encontrando-se a ação em condições de julgamento, sem necessidade de colheita de novas provas, o julgamento antecipado não leva ao cerceamento de defesa. 2 - Se a deficiência oftalmológica, corrigida com cirurgia, não impede o candidato de exercer a função de policial militar, não se justifica sua exclusão do concurso público, máxime se nenhum prejuízo sofrerá a Administração com o ingresso dele nos quadros da PMDF. 3 - Agravo retido não provido. Apelação provida.
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Data da Publicação
:
27/10/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
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