TJDF APC - 901577-20150110951524APC
Execução. Não localização de bens do devedor passíveis de penhora. Extinção. Intimação pessoal. 1 - Citado o devedor, se não encontrados bens penhoráveis e paralisada a execução há mais de seis meses pela impossibilidade de se localizar bens passíveis de penhora ou há mais de um ano em razão da inércia do credor, o caso é de extinção, conforme Portaria n. 73/10 e o Provimento n. 9/10 do TJDFT. 2 - A regra da intimação pessoal da parte, prevista no § 1º do art. 267 do CPC, que é para casos de inércia e abandono da causa, não se aplica à extinção do processo porque não localizados bens do devedor passíveis de penhora. 3 - Apelação não provida.
Ementa
Execução. Não localização de bens do devedor passíveis de penhora. Extinção. Intimação pessoal. 1 - Citado o devedor, se não encontrados bens penhoráveis e paralisada a execução há mais de seis meses pela impossibilidade de se localizar bens passíveis de penhora ou há mais de um ano em razão da inércia do credor, o caso é de extinção, conforme Portaria n. 73/10 e o Provimento n. 9/10 do TJDFT. 2 - A regra da intimação pessoal da parte, prevista no § 1º do art. 267 do CPC, que é para casos de inércia e abandono da causa, não se aplica à extinção do processo porque não localizados bens do devedor passíveis de penhora. 3 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Data da Publicação
:
27/10/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
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