TJDF APC - 901587-20130710341166APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1.Demonstrado o interesse do apelante no deslinde da demanda, este não pode ser prejudicado com o decreto extintivo em face da demora na concretização da citação. Inaplicável o disposto no artigo 267, IV e VI do CPC. 2.A demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual hábil a ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito, não se aplicando ao caso em concreto o disposto no art. 267, IV, do CPC, sobretudo quando a parte autora se mantém diligente, promovendo os atos e providências que lhe competem no feito. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. (Acórdão n.799194, 20100710338977APC, Relator: ANA CANTARINO, Revisor: JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 25/06/2014, Publicado no DJE: 08/07/2014. Pág.: 176). 3.Nos termos do art. 284 do CPC, o prazo legal, não peremptório, para o autor apresentar emenda a inicial objetivando a conversão de busca e apreensão em ação de execução é de 10 dias. Assim, a extinção do feito pelo decurso do prazo, antes de se cumprir este interstício, mostra-se desproporcional e desarrazoável. 4. Sentença cassada. Recurso provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1.Demonstrado o interesse do apelante no deslinde da demanda, este não pode ser prejudicado com o decreto extintivo em face da demora na concretização da citação. Inaplicável o disposto no artigo 267, IV e VI do CPC. 2.A demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual hábil a ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito, não se aplicando ao caso em concreto o disposto no art. 267, IV, do CPC, sobretudo quando a parte autora se mantém diligente, promovendo os atos e providências que lhe competem no feito. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. (Acórdão n.799194, 20100710338977APC, Relator: ANA CANTARINO, Revisor: JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 25/06/2014, Publicado no DJE: 08/07/2014. Pág.: 176). 3.Nos termos do art. 284 do CPC, o prazo legal, não peremptório, para o autor apresentar emenda a inicial objetivando a conversão de busca e apreensão em ação de execução é de 10 dias. Assim, a extinção do feito pelo decurso do prazo, antes de se cumprir este interstício, mostra-se desproporcional e desarrazoável. 4. Sentença cassada. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Data da Publicação
:
27/10/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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