TJDF APC - 901588-20150110339324APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMENDA À INCIAL PARA JUNTADA DO CONTRATO IMPUGNADO. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTS. 267, I e 284, § ÚNICO DO CPC. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1 - Os recursos estão submetidos, dentre outros, ao princípio da dialeticidade. À luz de tal princípio, cabe ao recorrente atacar os fundamentos da sentença, expondo as razões pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida e seja provido o pedido de nova decisão (Código de Processo Civil, art. 514, III). 2 - As razões recursais devem tratar dos fundamentos decididos, devolvendo ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada sob pena de inépcia do recurso. 3 - Inexistindo correlação entre a argumentação desenvolvida pela parte em suas razões recursais e os fundamentos da sentença recorrida, importa reconhecer a inépcia do recurso e, por consequência, o seu não conhecimento por ausência do pressuposto de regularidade formal. 4 - Recurso não conhecido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMENDA À INCIAL PARA JUNTADA DO CONTRATO IMPUGNADO. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTS. 267, I e 284, § ÚNICO DO CPC. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1 - Os recursos estão submetidos, dentre outros, ao princípio da dialeticidade. À luz de tal princípio, cabe ao recorrente atacar os fundamentos da sentença, expondo as razões pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida e seja provido o pedido de nova decisão (Código de Processo Civil, art. 514, III). 2 - As razões recursais devem tratar dos fundamentos decididos, devolvendo ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada sob pena de inépcia do recurso. 3 - Inexistindo correlação entre a argumentação desenvolvida pela parte em suas razões recursais e os fundamentos da sentença recorrida, importa reconhecer a inépcia do recurso e, por consequência, o seu não conhecimento por ausência do pressuposto de regularidade formal. 4 - Recurso não conhecido.
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Data da Publicação
:
27/10/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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