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Jurisprudência


TJDF APC - 901590-20150110570986APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ARTIGO 295, III E V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, I DO CPC. 81,66% DE ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. APLICABILIDADE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A teoria do adimplemento substancial repele a resolução do negócio se o adimplemento foi realizado de modo substancial, ou seja, se a parte inadimplida é mínima em relação ao todo. Possui o condão de impedir o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor, preterindo desfazimentos desnecessários em prol da preservação da avença quando for viável e de interesse dos contraentes, mediante ponderação. 2. O adimplemento substancial decorre dos princípios gerais contratuais, de modo a fazer preponderar a função social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva, balizando a aplicação do art. 475. (Enunciado 361 do Conselho de Justiça Federal). 2. Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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