TJDF APC - 901592-20140410077613APC
APELAÇÃO CIVIL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.CAPITALIZAÇÃO MENSALDEJUROS, TABELA PRICE E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSAO DE CARNÊ (TEC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual(REsp 1.251.331/RS julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos). 2. Não hávedação legal ao uso da Tabela Price como forma de incidência de encargos, devendo ser mantida nos contratos em que foi livremente pactuada. 3. É válida a incidência da comissão de permanência quando não cumulada com outro encargo ou qualquer outra quantia que compense o atraso no pagamento, ou ainda com juros remuneratórios (REsp 1.255.573/RS julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos). 4. ACorte Superior de Justiça já definiu critérios para a cobrança de tarifas bancárias sob a disciplina dos Recursos repetitivos, que se restringiu ao exame da legalidade da cobrança das tarifas para confecção de cadastro e abertura de crédito (TAC) e para emissão de boleto de pagamento ou carnê (TEC), ou outras que possuam denominações que sirvam para remunerar o mesmo fato gerador. Quando não há no contrato previsão de cobrança das tarifas questionadas, a insurgência da parte acerca das referidas tarifas não merece acolhida diante da inobservância do disposto no artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.CAPITALIZAÇÃO MENSALDEJUROS, TABELA PRICE E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSAO DE CARNÊ (TEC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual(REsp 1.251.331/RS julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos). 2. Não hávedação legal ao uso da Tabela Price como forma de incidência de encargos, devendo ser mantida nos contratos em que foi livremente pactuada. 3. É válida a incidência da comissão de permanência quando não cumulada com outro encargo ou qualquer outra quantia que compense o atraso no pagamento, ou ainda com juros remuneratórios (REsp 1.255.573/RS julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos). 4. ACorte Superior de Justiça já definiu critérios para a cobrança de tarifas bancárias sob a disciplina dos Recursos repetitivos, que se restringiu ao exame da legalidade da cobrança das tarifas para confecção de cadastro e abertura de crédito (TAC) e para emissão de boleto de pagamento ou carnê (TEC), ou outras que possuam denominações que sirvam para remunerar o mesmo fato gerador. Quando não há no contrato previsão de cobrança das tarifas questionadas, a insurgência da parte acerca das referidas tarifas não merece acolhida diante da inobservância do disposto no artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Data da Publicação
:
27/10/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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