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Jurisprudência


TJDF APC - 901622-20130710387258APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA. FORNECEDORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FORNECEDORA. COTAS CONDOMINIAIS. REJEIÇÃO. MÉRITO. COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO. PERÍODO ANTERIOR À TRANSFERÊNCIA DA POSSE. CONSTRUTORA-INCORPORADORA-FORNECEDORA. LUCROS CESSANTES. OCORRÊNCIA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. IRRELEVÂNCIA. PERÍODO. TERMO FINAL DO PRAZO DE TOLERÂNCIA ATÉ EFETIVA ENTREGA. DATA DE EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. IRRELEVÂNCIA. VALOR DA LOCAÇÃO. FIXAÇÃO. MAGISTRADO. VALOR RAZOÁVEL. PRÁTICA DO MERCADO. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. ADEQUAÇÃO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 21, CAPUT, C/C 20, §3º E SUAS ALÍNEAS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A legitimidade da parte é aferida in status assertiones, não obstando, no caso, o aprofundamento da análise no mérito, associado à responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais do imóvel antes da efetiva entrega, por ausência de condição da ação, presente o fato de haver contrato vinculando as partes, construtora/incorporadora e consumidor, do qual precisamente decorre toda a discussão. 2. As cotas condominiais referentes a imóvel adquirido na planta, acaso eventualmente existentes, são de responsabilidade da fornecedora/construtora/incorporadora até a efetiva transferência da posse que, em regra, ocorre com a entrega das chaves. A partir deste momento, ao adquirente está imputada a responsabilidade pelo pagamento. Não tendo havido entrega do imóvel, por culpa exclusiva da fornecedora, devem ser restituídos os valores pagos a esse título pelo consumidor. 4. O fato de o imóvel encontrar-se em fase de construção não obsta a condenação da fornecedora, parte reconhecida culpada pelo atraso na entrega da obra, ao pagamento dos lucros cessantes, que, no caso, são devidos a partir do fim do prazo de tolerância até a efetiva entrega do imóvel. A data da expedição do Habite-se não tem o condão de alterar os marcos temporais acima mencionados. 5. Se o valor da locação é fixado pelo magistrado em valor razoável, frente aos elementos carreados aos autos pelas partes, inclusive de forma condizente com a prática do mercado, notadamente em razão da ausência de outras provas que deveriam ter sido produzidas oportunamente, não há falar em alteração desse valor em sede de apelação. 6. Verificada que a distribuição das despesas processuais, notadamente dos honorários advocatícios, observou adequadamente os critérios previstos no art. 21, caput, c/c 20, §3º e suas alíneas, do Código de Processo Civil, haja vista a sucumbência recíproca e não proporcional, não há razão para alteração. 7. Recurso de apelação da parte ré CONHECIDO, preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, e DESPROVIDO.

Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 29/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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