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Jurisprudência


TJDF APC - 901626-20130111711025APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. DESPROVIDO. MORADIA. CONCESSÃO DE IMÓVEL. ZEIS VILA ESTRUTURAL. REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO PREENCHIDOS. LEI DISTRITAL Nº 3.877/2006. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 715/2006. SUBSTITUIÇÃO DE TITULARIDADE DE IMÓVEL CONFERIDO A TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, IMPESSOALIDADE E LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. NÃO INFIRMADA PELOS ELEMENTOS DOS AUTOS. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante dispõe o art. 130 do Código de Processo Civil, cumpre ao juiz, de ofício ou mediante requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Sendo o juiz o destinatário da prova, e entendendo que a prova postulada em nada contribui para a solução da controvérsia, pode tanto indeferi-la, a fim de evitar diligências desnecessárias e primar pela celeridade, não merecendo provimento o agravo retido concernente. 2. Um dos atributos do ato administrativo é a presunção de legitimidade, que consiste na presunção relativa quanto à regularidade jurídica dos atos produzidos pelo exercente de função administrativa, do qual decorre sua aptidão para gerar efeito vinculantes com eficáciaerga omnes. 3. Na hipótese dos programas habitacionais, há critérios objetivos pré-estabelecidos pela Administração Pública, que conferem a benesse a pessoas cadastradas que preencham os requisitos para inscrição, com o fim de atender às necessidades de moradia. Não havendo ofensa a esses critérios, não pode o Poder Judiciário interferir nas ações legítimas da autoridade pública para obrigá-la a dar prioridade a outrem, em detrimento daqueles já previamente cadastrados. 4. Somente o candidato que atender os critérios estabelecidos na legislação que rege a política habitacional do Distrito Federal será habilitado a participar do Programa Habitacional, o que não restou comprovado pela autora. 5. O Poder Judiciário não pode se constituir como regular instância revisora imprópria dos atos administrativos ou das políticas públicas já existentes - salvo diante de ilegalidade, ou abuso dos atos administrativos, o que não se verificou no caso - sob pena de ferir o princípio da separação dos poderes republicanos. 6. Apelo e agravo retido conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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