main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 901627-20150110262688APC

Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ALFABETIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ANÁLISE PARCIAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL.JULGAMENTO CITRA PETITA CARACTERIZADO. NULIDADE DO DECISUM A QUO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Segundo o princípio da congruência, adstrição, simetria ou paralelismo, presente nos arts. 2º, 128, 293 e 460, todos do CPC, a sentença deve resolver a lide nos exatos limites da demanda, não podendo se posicionar além do que foi pedido (ultra petita), nem aquém (citra ou infra petita), tampouco dele se alhear (extra petita), sob pena de nulidade do ato decisório, ressalvadas as matérias cognoscíveis de ofício. 2. A falta de análise pelo Juízo de origem de pedido de excesso de execução, fundado na inclusão de parcelas de Gratificação de Alfabetização indevidas ou que já foram pagas à servidora, desde 2006, configura julgamento citra petita e impõe a nulidade da sentença, diante do error in procedendo. Em caso tais, deve o feito retornar ao Juízo a quo, com vistas à apreciação e julgamento dos pedidos que lhe foram submetidos, não sendo possível, em sede recursal, examinar em primeira mão a matéria olvidada, sob pena de supressão de instância. 3. Recurso de apelação conhecido. Preliminar de julgamento citra petita suscitada de ofício. Sentença anulada. Apelação prejudicada.

Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão