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Jurisprudência


TJDF APC - 901628-20140111138339APC

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. ENGENHO PUBLICITÁRIO IRREGULAR. APREENSÃO E REMOÇÃO. DER/DF. VALOR DA OPERAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. EXERCÍO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. PRESTAÇÃO COMPULSÓRIA. VALOR PREVISTO EM ATO NORMATIVO. LEGITIMIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A tabela de preços unitários dos gastos com a remoção e o transporte do engenho publicitário apreendido, bem como o preço de depósito do referido material, têm amparo legal e constam do Ato Declaratório 02, de 7/1/2013 (publicada no DODF em 25/1/2013), da Agência de Fiscalização do Distrito Federal (AGEFIS). Logo, o valor da taxa decorrente do exercício do poder de polícia foi previsto em ato normativo devidamente publicado no órgão oficial, possuindo aplicabilidade para todos os que derem causa à atuação do Estado, não se submetendo à limitação por potencial preço do serviço na iniciativa privada. 2. A pretensão do apelante em equivaler o valor da operação ao preço cobrado no mercado privado por serviço similar carece de fundamento, porquanto não se trata de relação contratual - mas sim de vínculo jurídico-administrativo derivado da prestação compulsória do poder de polícia -, não podendo o apelante opor ao Poder Público sua irresignação quanto ao valor cobrado a fim de se esgueirar de pagar o preço instituído em ato normativo, não se constatando qualquer irregularidade ou desproporcionalidade nos valores cobrados do recorrente, com lastro no poder de polícia exercido pelo DER/DF. 3. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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