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Jurisprudência


TJDF APC - 901630-20060110306725APC

Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. I - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 585, INCISO II, DO CPC. INADEQUAÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO AO CONSUMIDOR PARA AQUISIÇÃO DE BENS OU CRÉDITOS. DOCUMENTO PARTICULAR, ASSINADO PELO FINANCIADOR, PELO FINANCIADO E POR DUAS TESTEMUNHAS. ÚNICA AÇÃO CABÍVEL. EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. INADEQUADA A VIA ELEITA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI, DO CPC. REJEIÇÃO. II - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INTERRUPÇÃO COM A CITAÇÃO VÁLIDA DA PARTE RÉ. RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, CASO FEITA EM UM PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. CITAÇÃO POR EDITAL. PASSADOS 8 (OITO) ANOS DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. DESÍDIA DO APELADO PARA PROMOVER O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ART. 219, PARÁGRAFO SEGUNDO E TERCEIRO, DO CPC. NÃO VIOLAÇÃO. REJEIÇÃO. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme entendimento desta Corte, as condições da ação, dentre as quais se insere a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual, devem ser verificadas pelo juiz à luz das alegações feitas pelo autor na inicial. Trata-se da aplicação da teoria da asserção. Preliminar rejeitada. 2. Pedido juridicamente impossível é somente aquele vedado pelo ordenamento jurídico e, diante da alegação de inadimplemento contratual, verifica-se que há, em abstrato, interesse processual do recorrente em promover ação de cobrança em face do recorrido. 3. O fato de ter sido ajuizada uma ação de cobrança, na qual se pleiteia o pagamento de empréstimo bancário feito pelo réu na instituição financeira/autora, sem realização do pagamento do valor devido, conforme contrato celebrado entre as partes, não retira a viabilidade da ação de cobrança. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Precedentes. 4. Não prospera a alegação de prescrição, porquanto, uma vez realizada a citação por edital, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, como determina o artigo 219, §1º, do CPC. Prejudicial de prescrição. Rejeitada. 5. Apesar das inúmeras diligências realizadas no intuito de se promover a citação da parte ré, o que ensejou inclusive o correto acolhimento do pedido de citação por edital, não se vislumbra que tenha havido desídia ou negligência por parte do banco-autor, mas sim demora em virtude de atuação dos próprios atos processuais e dos mecanismos judiciários. 6. Não se verificam os pressupostos para o decreto da prescrição intercorrente, por falta de citação da parte requerida no prazo previsto no artigo 219, §§2º e 4º, do CPC. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE CARENCIA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA e mantida a r. sentença, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.

Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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