TJDF APC - 901638-20140111050289APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA PARA FINS DE OBTENÇÃO DE REGISTRO DE PARTIDO POLÍTICO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade (honra, imagem, nome etc.), cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação dessa natureza. 2.Na espécie, em razão da revelia, tem-se por verdadeira a alegação de que a assinatura da autora foi fraudada, para fins de obtenção de registro partidário perante o Tribunal Superior Eleitoral. Nesse panorama, competia ao partido político réu se certificar que a ficha de apoio a sua criação foi assinada pela própria eleitora, exigindo documento de identificação e evitando, assim, a ação fraudulenta de terceiros. Em caso tais, o uso indevido do nome da eleitora configura violação aos direitos de personalidade, diante da repercussão em sua esfera íntima e do claro desrespeito à ordem política nacional, não havendo falar em mero dissabor do cotidiano. 3.Por se tratar de algo imaterial, a prova do abalo moral sofrido não pode ser realizada através dos meios convencionais utilizados para a comprovação do dano patrimonial. O dano aqui configurado é presumido e decorre do próprio fato - utilização indevida do nome da autora, mediante fraude, para fins de obtenção de registro de partido político -, dispensando comprovação (CC, arts. 12, 16, 17, 186 e 927). 4.O valor dos danos morais, à míngua de parâmetro legislativo e dado o repúdio à tarifação desses prejuízos, deve ser fixado segundo o prudente arbítrio do juiz, balizado pelos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em conta as particularidades do caso. O montante a ser fixado não pode ser fonte de obtenção de vantagem indevida (CC, art. 884), mas também não pode ser irrisório, para não fomentar comportamentos irresponsáveis. Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). Nesse prisma, tem-se por razoável o valor de R$ 6.000,00. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA PARA FINS DE OBTENÇÃO DE REGISTRO DE PARTIDO POLÍTICO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade (honra, imagem, nome etc.), cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação dessa natureza. 2.Na espécie, em razão da revelia, tem-se por verdadeira a alegação de que a assinatura da autora foi fraudada, para fins de obtenção de registro partidário perante o Tribunal Superior Eleitoral. Nesse panorama, competia ao partido político réu se certificar que a ficha de apoio a sua criação foi assinada pela própria eleitora, exigindo documento de identificação e evitando, assim, a ação fraudulenta de terceiros. Em caso tais, o uso indevido do nome da eleitora configura violação aos direitos de personalidade, diante da repercussão em sua esfera íntima e do claro desrespeito à ordem política nacional, não havendo falar em mero dissabor do cotidiano. 3.Por se tratar de algo imaterial, a prova do abalo moral sofrido não pode ser realizada através dos meios convencionais utilizados para a comprovação do dano patrimonial. O dano aqui configurado é presumido e decorre do próprio fato - utilização indevida do nome da autora, mediante fraude, para fins de obtenção de registro de partido político -, dispensando comprovação (CC, arts. 12, 16, 17, 186 e 927). 4.O valor dos danos morais, à míngua de parâmetro legislativo e dado o repúdio à tarifação desses prejuízos, deve ser fixado segundo o prudente arbítrio do juiz, balizado pelos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em conta as particularidades do caso. O montante a ser fixado não pode ser fonte de obtenção de vantagem indevida (CC, art. 884), mas também não pode ser irrisório, para não fomentar comportamentos irresponsáveis. Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). Nesse prisma, tem-se por razoável o valor de R$ 6.000,00. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Data da Publicação
:
29/10/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
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