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Jurisprudência


TJDF APC - 901667-20140110754270APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CERCEAMENTO DA DEFESA NÃO CONFIGURADO. PURGA DA MORA. DEPÓSITO INSUFICIENTE. DESPEJO. 1. Não ocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide se os documentos carreados aos autos, à luz das alegações das partes, são suficientes ao deslinde da quaestio. 2. De acordo com o disposto no inciso II do art. 62 da Lei do Inquilinato, o locatário poderá evitar a rescisão, requerendo, no prazo da contestação, a purga da mora, depositando: i) o valor dos aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; ii) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; iii) os juros de mora; iv) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa. 3. Caracterizada a inadimplência do locatário, e não havendo purga da mora, correta a rescisão do contrato de locação e a decretação do despejo.

Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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