TJDF APC - 901668-20140110726024APC
APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVO RETIDO. DESPROVIMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. LIBERDADE DE IMPRENSA. EXTRAPOLAÇÃO. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. OITIVA DOS INDIVÍDUOS RETRATADOS. AUSÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DA OFENSA IMATERIAL. VALOR COMPENSATÓRIO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. MAJORAÇÃO. EXCLUSÃO DA REPORTAGEM DOS PORTAIS VIRTUAIS. 1. O juiz, na condição de destinatário das provas, detém o poder-dever de indeferir das diligências que considerar inúteis ou meramente protelatórias, consoante preceitua o art. 130 do CPC, sem que isso implique violação ao devido processo legal. 2. A livre manifestação da imprensa deve ser refreada por algumas condicionantes impostas pelos direitos de personalidade, sob pena de configuração de abuso. Em especial, elenca-se a veracidade do conteúdo relatado, a relevância da informação, isto é, o interesse do público na publicação da notícia e a proibição à agressão desnecessária à honra das pessoas retratadas. 3. Uma análise detida da reportagem desvela que a ré desbordou das fronteiras do jornalismo responsável e gerou danos imateriais passíveis de compensação, pois, em diversas oportunidades, transpareceu que a participação dos autores no arranjo criminoso era fato certo e comprovado, quando, na verdade, sobre eles recaiam meras suspeitas de envolvimento com o esquema, posteriormente desmentidas. 4. A ré agiu de forma temerária, visto que sequer colheu dos autores suas respectivas versões dos fatos antes de proceder à publicação da reportagem, produzida de maneira unilateral, o que traduz violação à ética profissional, que exige do jornalista a oitiva de todos os agentes envolvidos, principalmente daqueles sobre os quais recaem suspeitas carentes de comprovação. 5. O arbitramento do valor compensatório dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade, ponderados com prudência os diversos fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo que seja atendida a função compensatória e a função punitivo-pedagógica da indenização pela afronta perpetrada. 6. A manutenção da reportagem na rede mundial de computadores preserva a situação lesiva à honra objetiva dos autores, de sorte que prospera a pretensão de impor à ré a obrigação de excluir a matéria questionada dos portais virtuais por ela operados. 7. Desprovidos o agravo retido e a apelação da ré. Apelação dos autores provida.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVO RETIDO. DESPROVIMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. LIBERDADE DE IMPRENSA. EXTRAPOLAÇÃO. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. OITIVA DOS INDIVÍDUOS RETRATADOS. AUSÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DA OFENSA IMATERIAL. VALOR COMPENSATÓRIO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. MAJORAÇÃO. EXCLUSÃO DA REPORTAGEM DOS PORTAIS VIRTUAIS. 1. O juiz, na condição de destinatário das provas, detém o poder-dever de indeferir das diligências que considerar inúteis ou meramente protelatórias, consoante preceitua o art. 130 do CPC, sem que isso implique violação ao devido processo legal. 2. A livre manifestação da imprensa deve ser refreada por algumas condicionantes impostas pelos direitos de personalidade, sob pena de configuração de abuso. Em especial, elenca-se a veracidade do conteúdo relatado, a relevância da informação, isto é, o interesse do público na publicação da notícia e a proibição à agressão desnecessária à honra das pessoas retratadas. 3. Uma análise detida da reportagem desvela que a ré desbordou das fronteiras do jornalismo responsável e gerou danos imateriais passíveis de compensação, pois, em diversas oportunidades, transpareceu que a participação dos autores no arranjo criminoso era fato certo e comprovado, quando, na verdade, sobre eles recaiam meras suspeitas de envolvimento com o esquema, posteriormente desmentidas. 4. A ré agiu de forma temerária, visto que sequer colheu dos autores suas respectivas versões dos fatos antes de proceder à publicação da reportagem, produzida de maneira unilateral, o que traduz violação à ética profissional, que exige do jornalista a oitiva de todos os agentes envolvidos, principalmente daqueles sobre os quais recaem suspeitas carentes de comprovação. 5. O arbitramento do valor compensatório dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade, ponderados com prudência os diversos fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo que seja atendida a função compensatória e a função punitivo-pedagógica da indenização pela afronta perpetrada. 6. A manutenção da reportagem na rede mundial de computadores preserva a situação lesiva à honra objetiva dos autores, de sorte que prospera a pretensão de impor à ré a obrigação de excluir a matéria questionada dos portais virtuais por ela operados. 7. Desprovidos o agravo retido e a apelação da ré. Apelação dos autores provida.
Data do Julgamento
:
23/09/2015
Data da Publicação
:
26/10/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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