TJDF APC - 901671-20150110600190APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. FEITO PARALISADO HÁ MAIS DE 10 ANOS. FALHA NO MECANISMO DA JUSTIÇA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal, após a data da citação. Antes, também deve ficar caracterizada a inércia da Fazenda Pública exequente (REsp 1.222.444⁄RS e AgRg no REsp 1515261/PE) 2. Identificada a falha no mecanismo da justiça, deve-se desconsiderar a prescrição intercorrente alegada pela parte devedora.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. FEITO PARALISADO HÁ MAIS DE 10 ANOS. FALHA NO MECANISMO DA JUSTIÇA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal, após a data da citação. Antes, também deve ficar caracterizada a inércia da Fazenda Pública exequente (REsp 1.222.444⁄RS e AgRg no REsp 1515261/PE) 2. Identificada a falha no mecanismo da justiça, deve-se desconsiderar a prescrição intercorrente alegada pela parte devedora.
Data do Julgamento
:
15/07/2015
Data da Publicação
:
26/10/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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