TJDF APC - 901672-20140510099229APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FRUSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INDICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO INOBSERVADOS. SENTENÇA ANULADA. II. Se, ante a frustração da diligência de busca e apreensão, o autor indica novo endereço para o cumprimento do mandado, não se legitima a extinção do feito por abandono ou ausência do pressuposto processual da citação. II. A celeridade processual não pode avançar sobre os princípios do contraditório e do devido processo legal. III. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FRUSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INDICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO INOBSERVADOS. SENTENÇA ANULADA. II. Se, ante a frustração da diligência de busca e apreensão, o autor indica novo endereço para o cumprimento do mandado, não se legitima a extinção do feito por abandono ou ausência do pressuposto processual da citação. II. A celeridade processual não pode avançar sobre os princípios do contraditório e do devido processo legal. III. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Data da Publicação
:
28/10/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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