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Jurisprudência


TJDF APC - 901675-20140410077035APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO DE PARTE DA DÍVIDA ANTES DA CITAÇÃO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO INADEQUADA. I. De acordo com o artigo 264 do Código de Processo Civil, antes da citação a petição inicial pode ser alterada quanto ao pedido ou à causa de pedir. II. Na ação de busca e apreensão, a mudança da causa de pedir quanto às prestações inadimplidas não autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. III. Não se pode cogitar de perda superveniente do interesse de agir quando o autor noticia simples pagamento parcial da dívida e requer a adaptação da causa de pedir. IV. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 28/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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